Questões de Direito Administrativo

Dentre os denominados privilégios atribuíveis às autarquias, encontra-se a

• A. sujeição a concursos de credores
• B. imunidade de impostos sobre seu patrimônio
• C. prescrição trienal das suas dívidas passivas
• D. execução geral dos seus créditos
• E. penhorabilidade dos seus bens

Em licitações regidas pela Lei no 8.666/1993 e alterações, é permitida a contratação de serviços técnicos profissionais especializados. Entre o rol de serviços previstos, NÃO são considerados trabalhos relativos a

• A. pareceres, perícias e avaliações em geral.
• B. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
• C. assessorias e consultorias técnicas.
• D. auditorias financeiras ou tributárias.
• E. publicidade e divulgação.

Considere que, durante a execução de uma obra pública, o autor do projeto básico tenha sido contratado pela administração para participar da fiscalização da obra e que a empresa contratada para realizar a obra tenha discordado e exigido que a fiscalização fosse feita exclusivamente por um servidor público. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A fiscalização dessa obra pública deve ser contratada por inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Comissão de Licitação, pode-se dizer que:

• A. Pode ser permanente para realizar licitações por tempo indeterminado.
• B. Pode ser permanente com nomeação de seus membros válida por um ano.
• C. Não está adstrita ao edital vigente, podendo alterar o conteúdo a qualquer tempo.
• D. É constituída por, no mínimo, 5 membros.
• E. Permite ser reconduzida integralmente em nova designação para o mesmo objeto.

Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. De acordo com a legislação vigente, as modalidades de licitação são a concorrência, a tomada de preços, o concurso, o convite, o leilão e o pregão. Em uma licitação, é permitido combinar duas ou mais formas de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União; criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revertir-se de qualquer das formas admitidas em direito, são características referentes:

• A. a sociedade de economia mista.
• B. a empresa pública.
• C. a autarquia.
• D. a fundação.
• E. ao consórcio público.

Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em determinados municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos. Nesse caso, os municípios

• A. estão se utilizando de hipótese legal de dispensa de licitação.
• B. estão proibidos de realizar licitação, em razão do estado de calamidade.
• C. estão se utilizando de hipótese legal de inexigibilidade de licitação.
• D. deveriam utilizar licitação simplificada, na modalidade pregão, para realizar tais contratações.
• E. não eram obrigados a realizar licitações, ainda que não houvesse situação de calamidade pública, pois tal obrigação atinge apenas entidades de maior vulto, como a União e os Estados.

Discute-se muito sobre a intervenção estatal nos rumos de determinadas empresas que possuem o controle do Estado. As mais importantes têm controle da União Federal, que recebe polpudos dividendos pela lucratividade das mesmas. Essas empresas estatais, que têm participação privada, realizam atividade econômica de produção e comercialização de bens e não possuem privilégios equivalentes à Fazenda Pública, são as denominadas

• A. Fundações públicas
• B. empresas de parceria
• C. Entidades do Terceiro Setor
• D. Sociedades de Economia Mista
• E. Organizações não governamentais

Nas relações entre os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta é importante considerar que

• A. existe uma hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta, já que a Administração Pública Indireta, ao representar o Estado, descentraliza poderes e atribuições para a Administração Direta.
• B. os órgãos da Administração Indireta não são detentores originais das competências que repassam à Administração Direta, já que esta não possui a competência para a execução do serviço público.
• C. o Estado brasileiro é centralizado ao trabalhar suas competências originais, e, ao mesmo tempo, é descentralizado ao delegar atribuições à Administração Indireta.
• D. as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as sociedades de economia mista e as empresas públicas se enquadram no conceito de pessoas jurídicas de direito público.
• E. quando a Administração Indireta descentraliza competências para as Autarquias e Empresas Públicas, há uma descentralização por outorga; e quando os entes da Administração Indireta repassam atribuições para as concessionárias e permissionárias de serviço público, há uma descentralização por delegação.

Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). São modalidades de licitações previstas na legislação brasileira, exceto:

• A. Convite.
• B. Melhor Preço.
• C. Tomada de Preços.
• D. Concorrência.
• E. Concurso.