Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens. Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos. Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O Poder Judiciário exerce controle judicial e administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Licenças para tratamento de assuntos particulares poderão ser concedidas, por discricionariedade da administração pública, a servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja cumprindo o estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos, desde que sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à licitação pública, especialmente no que diz respeito à suas fases e modalidades, assinale a opção correta.

• A. Em casos especiais, o projeto básico poderá ser desenvolvido juntamente com o processo de execução das obras.
• B. Não poderá participar de licitação o autor do seu projeto básico, vedação inaplicável ao autor do projeto executivo.
• C. As compras a serem realizadas na modalidade concorrência serão feitas nas maiores quantidades possíveis, de modo que a agregação visará atender ao princípio da economicidade.
• D. Independentemente da fase de licitação que estiver em andamento, qualquer cidadão poderá requerer que a administração lhe forneça os dados de preços e os quantitativos de obras públicas.
• E. Na fase interna para a licitação de serviços ao setor público, o projeto executivo poderá anteceder o projeto básico.

Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta acerca dos contratos administrativos:

• A. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: dinheiro ou fiança bancária.
• B. Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
• C. Executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente para posterior verificação, exceto quando se tratar de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
• D. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109. Com o princípio da celeridade busca-se simplificar os procedimentos licitatórios excessivamente rigorosos, bem como possibilitar que decisões, sempre que possível, sejam tomadas no momento da sessão. Esse princípio é consagrado como uma diretriz a ser observada em licitações na modalidade concurso.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens. Os cargos em comissão, criados por lei, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa por constituir fase prévia e inquisitiva do processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado