Questões de Direito Administrativo

Com relação à licença, assinale a opção correta.

• A. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no seu próprio interesse, afastar-se por no mínimo 3 meses para cursos, dando ciência à Adminstração.
• B. Não contará o tempo, para efeito de aposentadoria, da licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
• C. São considerados como efetivo exercício o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal.
• D. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, serão determinadas em função dos limites nela estabelecidos, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nos termos da referida lei, para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é de ser adotada a modalidade

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. leilão.
• E. concurso.

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens. A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ‘local’ em que as licitações serão efetuadas e à divulgação das mesmas, assinale a opção correta.

• A. A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.
• B. Não enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.
• C. É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica.
• D. A existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.
• E. A fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessária a publicação do edital de abertura em sua integralidade no Diário Oficial Local.

Determinado órgão da Administração pretende adquirir produtos natalinos para adornar as instalações da repartição. Parte dos produtos especificados é reaproveitável, parte é descartável. A Administração pública, assim, elaborou pesquisa de mercado e reservou recursos orçamentários do corrente exercício para tanto. A aquisição pretendida pela Administração

• A. prescinde da observação do disposto na Lei no 8.666/93, tendo em vista que o conteúdo do contrato não é de contrato administrativo, equiparando-se a uma venda e compra pura e simples.
• B. independe da realização de licitação, podendo a Administração optar por firmar contrato de direito privado ou contrato administrativo, não obstante a elaboração de pesquisa de mercado seja obrigatória.
• C. depende da realização de licitação ou de regular procedimento para dispensa do certame, ainda que o conteúdo do contrato a ser celebrado não seja essencialmente de direito público.
• D. depende dos procedimentos de observância da Lei no 8.666/93 somente se não se tratar de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
• E. exige a observância de regular procedimento de licitação, independentemente do valor da aquisição, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de fornecimento de bens.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a pessoa legalmente investida em cargo público é denominada

• A. oficial.
• B. servidor.
• C. administrador.
• D. colaborador.
• E. publicitário.