Questões de Direito Administrativo

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão

• A. deverá seguir o procedimento previsto na legislação para tanto, além de a Administração pública providenciar a prévia transferência das atividades desempenhadas nos imóveis, que uma vez desafetados, passarão a ser bens dominicais.
• B. encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos não podem ser alienados onerosamente, salvo diretamente para outros entes públicos, como forma de preservação do patrimônio público e atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.
• C. não encontra vedação no ordenamento jurídico caso a Administração pública demonstre que o interesse público que pretende atender com a venda é mais relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis, aplicando-se o princípio da supremacia do interesse público.
• D. poderá ser promovida pela Administração pública de forma direta, ou seja, sem observância do procedimento de licitação, caso o adquirente se comprometa a manter a ocupação existente, celebrando com os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.
• E. encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que bens de uso comum do povo são inalienáveis, conduta que, inclusive, traria prejuízos aos serviços públicos lá desenvolvidos.

“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o programa de trabalho, com a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros previstos” (Hely Lopes Meirelles).

Essa é uma definição de

• A. acordo de licitação contratual.
• B. programa de metas da Administração Pública.
• C. contrato de gestão.
• D. Parceria Público-Privada.
• E. ato administrativo negocial.

O contrato de concessão de serviço público pode ser extinto em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. Tal forma de extinção, prevista no ordenamento jurídico, denomina-se:

• A. reversão.
• B. caducidade.
• C. encampação.
• D. rescisão.
• E. retomada.

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

• A. o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela.
• B. a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos.
• C. não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos obje tivos públicos em razão dos quais foram criadas.
• D. seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor.
• E. têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. A aposentadoria compulsória, imposta ao servidor que completa setenta anos de idade, garante ao servidor proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, Monique cometeu

• A. incontinência hierárquica, passível de pena de advertência.
• B. insubmissão dolosa, passível de pena de suspensão por noventa dias.
• C. insubordinação grave, passível de demissão.
• D. recalcitrância administrativa, passível de pena de suspensão por sessenta dias.
• E. desinteligência hierárquica, não passível de punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

O administrador de um antigo palácio imperial, incorporado ao patrimônio público após a proclamação da República, foi informado quando de sua nomeação, das precárias condições do prédio e das obras históricas que guarneciam o local.

Desejoso de recuperar o patrimônio histórico, esse administrador estabelece parâmetros para o gasto a ser realizado nesse prédio, determinando a dispensa de licitação, consoante as normas da Lei geral de licitações, com o seguinte fim:

• A. Obras gerais.
• B. Aquisição de bens para a obra.
• C. Contratação de empresa de engenharia para realização de melhoramentos internos.
• D. Restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, localizadas no interior do prédio.
• E. Instituição de câmaras de segurança e de pessoas para vigiar os locais vulneráveis do prédio.

Com relação à licitação pública no Brasil, julgue os itens a seguir. O pregão, assim como as demais modalidades de licitação, aplica-se às alienações em geral, porém seu uso é vedado para serviços de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

• A. Publicidade.
• B. Impessoalidade.
• C. Eficiência.
• D. Moralidade.
• E. Pessoalidade.

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

• A. o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.
• B. o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.
• C. decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.
• D. o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida.
• E. o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.