Questões de Direito Administrativo

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60. A administração pública pode utilizar-se da modalidade pregão para vender equipamentos eletrônicos oriundos de contrabando apreendidos em uma operação de fiscalização deflagrada pela Receita Federal do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à licitação pública no Brasil, julgue os itens a seguir. O instituto do credenciamento, tratado em lei, é uma solução para as situações nas quais a licitação se mostra inadequada, como é o caso de serviço médico.

• C. Certo
• E. Errado

Os elementos do ato administrativo, segundo alguns doutrinadores, dizem respeito à sua existência, sendo que algumas características desses elementos pertinem à validade do ato, ou seja, à possibilidade de produção de efeitos jurídicos. Considerando que sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade são elementos do ato administrativo, é correto afirmar que impactam na validade do ato administrativo:

• A. os vícios quanto ao motivo, formado pelos pressupostos de fato e de direito que ensejam a edição do ato, ou seja, se aquele não existir, o ato administrativo se torna viciado.
• B. a finalidade possui relativo grau de discricionariedade, posto que se observada a forma da edição, a finalidade do ato administrativo pode variar conforme a conveniência e oportunidade do administrador.
• C. apenas os vícios referentes ao sujeito, forma e objeto, tendo em vista que o motivo e a finalidade se prestam apenas a evitar abuso de poder ou desvio de finalidade.
• D. os vícios referentes ao objeto são relativos, tendo em vista que os fatos que embasaram a prática de determinado ato podem ser substituídos, caso se comprove que são inexistentes.
• E. os vícios de forma são passíveis de convalidação, tal como um contrato administrativo celebrado verbalmente, pode, após questionado, ser formalizado com a data original do ajuste.

Determinado agente público praticou um ato administrativo que, depois, constatou ser ilegal. Nessa situação, considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro, com relação a esse ato, é correto afirmar que

• A. a Administração tem o poder de invalidá-lo, sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
• B. poderá ser ratificado e mantida sua validade, apenas se houver concordância do agente público e do destinatário do ato.
• C. deverá ser revogado pelo Poder Judiciário.
• D. pode ser ratificado e mantida a sua validade pela própria Administração ou pelo poder Judiciário.
• E. a Administração Pública tem o dever de revogá-lo.

A prestação de serviços públicos conhece várias espécies de classificação. Quando se cuida do fornecimento de energia elétrica esse serviço é considerado como sendo:

• A. de utilidade pública
• B. próprio do Estado
• C. administrativos
• D. industriais
• E. universais

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos adminis trativo é denominado

• A. imperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
• B. presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.
• C. presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade.
• D. autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometer excessos.
• E. presunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário.

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Nos últimos anos, as Forças Armadas brasileiras extrapolaram a sua função primordial de defesa do território nacional, propagando-se por outras plagas, em cumprimento a missões internacionais, como fruto da colaboração do Brasil no esforço para o alcance da paz mundial.

Nos termos da Lei geral de licitações, na aquisição de bens e na contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor, deve ocorrer dispensa de licitação com a ratificação do

• A. chefe do contigente
• B. comandante da Força
• C. presidente da República
• D. presidente do Senado
• E. ministro da Defesa

No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens. Além do leilão e do concurso, entre as modalidades de licitação constam, ainda, a concorrência, a tomada de preço, o convite e o pregão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da administração será considerada ato administrativo e produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado