Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. Em decorrência do princípio de legalidade aplicado à administração pública, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

• A. pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.
• B. não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.
• C. deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.
• D. não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.
• E. não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

O responsável pela área ambiental de uma empresa pública deseja organizar a coleta de resíduos sólidos ali produzidos, bem como atuar socialmente.

Assim, nos termos da Lei geral de licitações, poderá dispensar de licitação o contrato estabelecido com

• A. empresas responsáveis pela coleta do lixo, já credenciadas pelos municípios.
• B. associações formadas por defensores do meio ambiente, mesmo que tenham finalidade lucrativa.
• C. sociedades empresariais destinadas ao processamento e à reciclagem de material.
• D. pessoas físicas especializadas em reprocessamento de materiais.
• E. cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data em que ele for praticado.

• C. Certo
• E. Errado

A Superintendência da Receita Federal tem adotado delegacias regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a sua gestão. Esse tipo de prática administrativa denomina-se

• A. descentralização.
• B. desconcentração.
• C. efetividade.
• D. eficácia.
• E. delegação.

Assinale a alternativa que contém um tipo de agente público cujo regime jurídico que o vincula ao serviço público é o da legislação trabalhista.

• A. Defensor público.
• B. Policial civil.
• C. Empregado público.
• D. Servidor militar.
• E. Servidor estatutário.

Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos bens privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos.

II. Consideram-se afetados os bens públicos que têm destinação pública.

III. Os bens públicos são impenhoráveis.

Assinale se:

• A. somente I e II são verdadeiras.
• B. somente I e III são verdadeiras.
• C. somente II e III são verdadeiras.
• D. todas são verdadeiras.
• E. nenhuma é verdadeira.

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo- lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:

• A. realizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar em pregados diretamente pelo prazo de 5 anos.
• B. prover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.
• C. prover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma previs ta em lei.
• D. realizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não su perior a 5 anos.
• E. justificar a impossibilidade de realizar concurso público e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.

O número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite é

• A. 15.
• B. 10.
• C. 5.
• D. 3.
• E. 2.

Um servidor deseja regularizar os contratos administrativos existentes no órgão público que administra. Consultando a assessoria jurídica, verifica a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, consoante regramento da Lei geral de licitação e contratos.

A rescisão unilateral pode ocorrer quando for

• A. modificado o projeto ou as suas especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato.
• B. conveniente a substituição da garantia de execução.
• C. necessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• D. necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• E. restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.