Questões de Direito Administrativo

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.
• B. Na alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.
• C. A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.
• D. É exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.
• E. No caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.

Assinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública indireta.

• A. Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. Câmara municipal, fundações públicas e autarquias.
• C. Assembleia legislativa, sociedades de economia mista e fundações públicas.
• D. Fundações públicas, ministérios, autarquias e empresas de economia mista.
• E. Autarquias, fundações públicas, executivo municipal e câmara municipal.

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

• A. princípio da administração direta que aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na Lei a atividade a ser exercida de forma descentralizada
• B. princípio da administração indireta, segundo o qual toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada
• C. princípio da administração indireta, segundo o qual todas as entidades da Administração Indireta, de qualquer dos Poderes só podem ser instituídos por Lei
• D. um princípio aplicado à Administração Direta, estranho à Administração Indireta

Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue os itens seguintes. Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal aposentado por ato da administração desde 15/3/2008, eis que o ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

• A. É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.
• B. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.
• C. Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.
• D. Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.
• E. A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da função pública, da administração de sociedade privada. Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, poderá sofrer pena de

• A. advertência, com a correspondente anotação em seu prontuário e determinação de cessação da atividade privada.
• B. suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de conversão em multa.
• C. suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada conversão em multa.
• D. demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
• E. demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.
• B. No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
• C. Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.
• D. A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.
• E. Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

Determinada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terrenos para a construção de uma nova estação. Posteriormente, em face da necessidade de redução de despesas, o projeto acabou sendo cancelado e a empresa decidiu alienar os imóveis. De acordo com a Lei federal no 8.666/93, a empresa

• A. somente estará obrigada a efetuar licitação para a venda dos imóveis, se os mesmos já estiverem afetados ao serviço público.
• B. deverá instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para alienação dos imóveis, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles que tenha adquirido mediante dação em pagamento.
• C. poderá instaurar procedimento licitatório na modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, se comprovar que os mesmos se tornaram inservíveis para o fim a que se destinavam.
• D. estará obrigada a instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para os imóveis adquiridos mediante desapropriação, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles adquiridos mediante compra e venda privada.
• E. poderá efetuar a venda direta dos imóveis, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.

Com base na análise da Lei no 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.
• B. O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.
• C. Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.
• D. Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente.
• E. Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. Dado que, conforme previsto na Lei n.º 8.666/1993, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação pública no Brasil, é possível incentivar a preservação do meio ambiente no procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado