Questões de Direito Administrativo

As universidades paulistas USP, UNICAMP e UNESP podem ser classificadas como

• A. Autarquias, e fazem parte da administração pública direta.
• B. Fundações, e fazem parte da administração pública indireta.
• C. Fundações, e fazem parte da administração pública direta.
• D. Autarquias, e fazem parte da administração pública indireta.
• E. organizações sociais, e fazem parte da administração pública indireta.

De acordo com Meirelles (2006) e com a legislação dos servidores públicos, a classe é um dos elementos estruturantes da carreira do servidor. Assim, pode-se definir classe como o

• A. conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou poder.
• B. agrupamento de quadros da mesma profissão ou atividades, escalonados segundo a hierarquia do serviço.
• C. agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
• D. conjunto de carreiras para acesso privativo de seus titulares, até a mais alta hierarquia.

Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade

• A. sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem.
• B. quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática.
• C. quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei.
• D. sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei.
• E. sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

• A. poderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário.
• B. deverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato.
• C. deverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras.
• D. poderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.
• E. poderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.

Quando um contrato é atingido no seu equilíbrio econômico- financeiro, diante de fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis para a execução do ajustado, deve ser aplicada a denominada

• A. revisão
• B. reparação
• C. indenização
• D. retenção
• E. estabilização

Acerca da Lei de Licitações, analise.

I. São modalidades de licitação: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; e, maior lance ou oferta.

II. Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

As fundações públicas são autorizadas em Lei, instituídas ou mantidas pelo poder público e regidas parcialmente pelo direito privado. Nesse sentido, as fundações públicas submetem- se

• A. às regras de licitação; à utilização de concursos públicos para o ingresso de funcionários e à fiscalização, à gestão e ao controle financeiro sob critérios públicos.
• B. aos critérios de impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência e publicidade; ao regime privado de gestão financeira e aos concursos públicos, em alguns casos.
• C. aos critérios de impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência e publicidade; à fiscalização, à gestão e ao controle financeiro sob critérios públicos e à gestão privada de patrimônio e recursos financeiros.
• D. às regras de licitação; à utilização de concursos públicos para o ingresso de funcionários e às regras do mercado quantos aos aspectos financeiros e patrimoniais.
• E. a um regime especial de controle financeiro e patrimonial; ao controle e à gestão independentes e autônomos e às regras de licitação.

Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendose exemplificar com a

• A. possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
• B. permissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade.
• C. proibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência.
• D. possibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade.
• E. proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.

Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. o princípio da publicidade inviabiliza as atividades de fiscalização e controle na medida em que demanda recursos humanos e financeiros para a publicação dos atos oficiais em detrimento do envio de verbas necessárias aos órgãos de controle.
• B. o assim chamado sistema de “accountability” é extremamente falho. Nele, apenas prepondera o controle de ordem vertical.
• C. com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos.
• D. a Constituição Federal Brasileira, ao adotar de forma preponderante a democracia representativa, não viabiliza ações compatíveis com a noção de “accountability”.
• E. a importação do “accountability” no Brasil é inviável por limitações de ordem formal e material.

Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

• A. legalidade, interesse público, moralidade, policiamento e eficácia.
• B. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. publicidade, contraditório, insegurança jurídica, legalidade e eficiência.
• D. ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• E. legalidade, moralidade, publicidade interna, dupla conformidade e ampla defesa.