Questões de Direito Administrativo

Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

• A. A teoria da representação é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.
• B. Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.
• C. Órgão público possui personalidade jurídica.
• D. A criação de um órgão público exemplifica a prática de descentralização administrativa.
• E. Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue os itens subsecutivos. A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Geral de Licitações, regra geral, as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos organizados por tipos, categorias ou classes.

Trata-se da incidência do princípio da

• A. transparência
• B. funcionalidade
• C. competitividade
• D. impessoalidade
• E. padronização

Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os itens a seguir. As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consideradas entidades paraestatais que atuam em colaboração com o Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública direta.

• A. Ministério da Educação, Secretaria Estadual da Educação e universidades públicas.
• B. Ministério da Saúde, Secretaria Municipal da Saúde, fundações públicas e organizações sociais da área da saúde.
• C. Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e empresas públicas.
• D. Ministério da Cultura, Secretaria Municipal da Cultura, organizações sociais e autarquias da área cultural.
• E. Ministério da Educação, Secretaria Estadual da Cultura e Secretaria Municipal da Saúde.

O objeto da licitação, quando se tratar de obra ou serviço, deve estar baseado em

• A. pagamento antecipado das despesas iniciais
• B. projeto básico aprovado pela autoridade competente
• C. convite aos interessados publicado em Diário Oficial
• D. audiência pública para escolha da espécie de licitação
• E. autorização prévia dos órgãos de controle, inclusive do Ministério Público

A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Paulo tem celebrado convênios com ONGs com o objetivo de oferecer acesso aos serviços de creche aos moradores, especialmente das periferias. Esse é um exemplo de prática administrativa denominada

• A. desconcentração.
• B. descentralização.
• C. delegação.
• D. eficiência.
• E. efetividade.

Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de ato tem-se:

• A. o decreto de desapropriação.
• B. o regulamento.
• C. a outorga de licença.
• D. a nomeação.

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas ocasiões diferentes. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a penalidade aplicada

• A. terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• B. terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• C. terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante se Vanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
• D. não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, haja vista a conduta ter sido reincidente.
• E. não terá seu registro cancelado, vez que a sanção de suspensão aplicada à Vanessa foi mais branda do que a prevista em lei para a conduta praticada.

Como regra geral, nos termos da Lei Geral que regula os contratos administrativos, fica estabelecido que a duração desses contratos está vinculada à

• A. eficácia do ajuste
• B. economicidade da execução
• C. periodização do contrato
• D. vigência do crédito orçamentário
• E. autorização da autoridade competente