Questões de Direito Administrativo

A Caixa Econômica Federal e os Correios são exemplos de que tipo de organização?

• A. Sociedades de economia mista.
• B. Empresas de capital aberto.
• C. Empresas públicas.
• D. Organizações paraestatais.
• E. Empresas privadas com capital público.

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

• A. fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual
• B. fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
• C. não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública
• D. fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue os itens seguintes. Na hipótese de ato administrativo praticado em 29/1/1995, do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o prazo decadencial do direito da administração de anular este ato em caso de vício, na forma da jurisprudência do STJ, se encerra no dia 28/1/2000, ressalvada comprovada má-fé do beneficiário.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos cargos, empregos e funções públicas, é correto afirmar que

• A. função pública é o lugar, dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente.
• B. cargos efetivos são aqueles que se revestem de caráter de permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes dos diversos quadros funcionais.
• C. as funções de confiança deverão ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
• D. provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo ou emprego público.
• E. a vacância, que indica que determinado cargo público não está provido, somente ocorrerá nas hipóteses de exoneração ou demissão do servidor público.

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.
• B. Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.
• C. Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.
• D. Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.
• E. Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

Assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.
• B. A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros.
• C. A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo.
• D. A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.
• E. A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado.

A respeito da prestação de contas no âmbito dos convênios administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. É facultativa a prestação de contas pelo convenente dos recursos recebidos.
• B. A omissão no dever de prestar contas não ensejará a vedação à celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos.
• C. A prestação de contas de convênios será restrita apenas às partes que os envolvem e não é aberta ao público, ou seja, é uma exceção ao princípio da publicidade.
• D. Apresentada a prestação de contas, o concedente terá um prazo de 90 dias para apreciá-la.
• E. O convênio administrativo possui as mesmas características inerentes ao contrato.

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

• A. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
• B. Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.
• C. Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.
• D. Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.
• E. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os contratos administrativos são sempre formais e escritos, sendo dispensável, para a eficácia do ato, a publicação, mesmo quando se tratar de compras de pequeno valor.
• B. Quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração sem qualquer justificativa.
• C. Devido ao princípio da continuidade do serviço público, bem como da supremacia do interesse público, o particular não pode invocar em seu favor a oposição da exceção do contrato não adimplido (exceptio non adimplenti contractus).
• D. Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.
• E. Devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato por uma das partes (a Administração), dizse que aos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda.

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

• A. procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.
• B. improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.
• C. improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.
• D. procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.
• E. procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.