Questões de Direito Administrativo

Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:

• A. Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado.
• B. O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico.
• C. A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.
• D. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Determinada Autarquia estadual pretende contratar serviços de vigilância para seu edifício sede. O valor estimado da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A modalidade licitatória aplicável para a referida contratação é

• A. concorrência ou convite, a critério da Autarquia.
• B. tomada de preços, podendo também ser adotado convite.
• C. tomada de preços, podendo também ser adotada concorrência.
• D. convite, obrigatoriamente.
• E. concorrência, obrigatoriamente.

Foi instaurada licitação para contratação de obras de construção de uma ponte intermunicipal. Após homologação do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, adveio medida econômica que ensejou alta nos juros cobrados pelo mercado para financiamentos de projetos de infraestrutura. Antes da assinatura do contrato, a contratada apresentou proposta de redução da garantia em 2%, a fim de conseguir baixar seus custos de financiamento e preservar a taxa de retorno interno de seus inves timentos. A proposta, lembrando que o vencedor tem intenção de assinar o contrato,

• A. não pode ser acatada pela Administração pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento con vocatório, tendo em vista que a variação das taxas de juros constitui evento previsível e, portanto, configura álea ordinária.
• B. pode ser acatada pela Administração pública, seguida de aditamento do contrato para introduzir a alteração pretendida por se tratar de álea ordinária.
• C. deve ser acatada pela Administração pública para fins de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que o contratado foi onerado por motivo alheio à sua vontade.
• D. pode ser acatada pela Administração pública caso se comprove que a alteração pretendida pela contratada continuaria a qualificar sua proposta como mais vantajosa.
• E. não pode ser acatada, a não ser que se comprove que nenhum dos classificados teria condição de manter a proposta originalmente vencedora.

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

• A. a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
• B. a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública
• C. a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
• D. a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

Com relação às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que

• A. a desconcentração do serviço implica a transferência do serviço para outra entidade.
• B. somente por meio de lei o Município poderá descentralizar a prestação de serviço.
• C. a descentralização do serviço poderá ocorrer por meio de ato administrativo.
• D. quando o Município desconcentra a prestação de um serviço público, transfere ao órgão a titularidade e a responsabilidade pela execução.
• E. a descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução da atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue os itens que se seguem. De acordo com o princípio da isonomia, o prestador de serviço público não pode estabelecer tratamento diferenciado, de qualquer espécie, entre os usuários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das espécies de provimento do servidor do Poder Judiciário, conforme Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

 Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A. 2 – 5 – 3 – 4 – 1.
• B. 2 – 5 – 4 – 3 – 1.
• C. 3 – 2 – 1 – 4 – 5.
• D. 2 – 4 – 3 – 1 – 5.

A declaração de nulidade de um contrato administrativo

• A. produz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.
• B. somente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.
• C. exonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.
• D. opera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
• E. importa, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.

A Administração estadual pretende contratar a construção de uma unidade hospitalar para atendimento da população carente. Em razão da urgência, pretende que o privado contratado, além de se responsabilizar por todas as fases da obra, promova não só a edificação, mas também entregue a obra guarnecida de todos os equipamentos e instalações necessários ao pronto atendimento da população. Considerando que a gestão da unidade hospitalar será entregue a uma organização social com respeitado histórico de boa administração no setor, para a contratação da obra

• A. deverá licitar uma empreitada por preço global, com base na Lei que introduziu o regime diferenciado de contratações, a fim de garantir a celeridade necessária.
• B. deverá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa.
• C. poderá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa ou concessão patrocinada.
• D. poderá licitar qualquer das modalidades de parceria público-privada, das previstas no regime diferenciado de contratações ou na Lei nº 8.666/93, contanto que demonstre a vantajosidade econômico-financeira da opção feita.
• E. deverá licitar, com base no regime diferenciado de contratações, uma empreitada integral, que poderá abranger inclusive a elaboração de projetos pelo mesmo contratado.

Com relação a programação e controle de obras, julgue os itens que se seguem. O dimensionamento das equipes técnicas, a definição das instalações e a estimativa das despesas operacionais necessárias bem como dos gastos com equipamentos e mão de obra se incluem na fase de elaboração dos custos diretos do projeto executivo de uma obra.

• C. Certo
• E. Errado