Questões de Direito Administrativo

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à utilização de bem público de uso especial, assinale a alternativa correta.

• A. É todo aquele que se disponibiliza à coletividade em geral, sem qualquer qualificação ou exigência para sua fruição.
• B. Embora esteja à disposição de usuários anônimos e indeterminados, a Administração impõe restrições.
• C. É todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir com exclusividade e nas condições convencionadas.
• D. É todo aquele em que a Administração desonera o particular de sua conservação e vigilância.
• E. Todos têm o direito natural de utilizá-lo, sem qualquer encargo.

Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações:

I. O servidor deverá comparecer pessoalmente no ato de posse, não sendo admitida a posse mediante procuração específica.

II. Se um indivíduo nomeado para um cargo público federal não tomar posse no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de provimento.

III. O servidor tem 30 dias para entrar em exercício, a contar da data da nomeação.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

O texto adiante é fragmento do artigo “A Universidade no século XXI”, publicado no Jornal do Brasil, em 5 de fevereiro de 1998, pelo Prof. Aloisio Teixeira, Reitor da UFRJ de 2003 a 2011. Leia-o, com atenção, e responda à questão apresentada.

É correto afirmar que, dentre os fatores observados para a avaliação da aptidão e capacidade do servidor no desempenho de seu cargo, durante o período de estágio probatório, constante da Lei Federal n° 8.112, de 1990, aquele que se relaciona mais diretamente com os desafios antevistos pela análise do ex-Reitor da UFRJ quanto à utilização dos novos recursos da tecnologia da informação é:

• A. assiduidade.
• B. responsabilidade.
• C. produtividade.
• D. disciplina.
• E. capacidade de iniciativa.

Quando houver empate em uma licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência a

• A. empresas estrangeiras que queiram investir no Brasil.
• B. empresas brasileiras que tenham a intenção de exportar.
• C. bens e serviços importados mais baratos.
• D. bens e serviços produzidos no país.

A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A. A sociedade de economia mista, da mesma forma que as autarquias fundacionais, é criada por lei específica.
• B. É constituída sob quaisquer das formas societárias admitidas em direito, podendo ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.
• C. Assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito público, mas submetidas a certas regras especiais de direito privado em razão da finalidade perseguida, mormente quando exploradoras de atividade econômica.
• D. É constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular.
• E. Embora semelhantes em diversos aspectos, um dos pontos que diferenciam as sociedades de economia mista das empresas públicas é a atividade preponderante, já que esta tem por finalidade principal a prestação de serviços públicos, enquanto aquela objetiva, prioritariamente, a exploração de atividade econômica.

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
• B. Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
• C. Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
• D. Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
• E. Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso a título gratuito de bem móvel público ou particular, para que dele se utilize sem fins específicos.

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de mudanças no escopo da administração pública tem ensejado diversas parcerias entre organizações públicas e privadas. Um conceito importante a ser destacado nesse processo é o de Terceiro Setor, cujas características referem-se a:

• A. organizações empresariais e lucrativas, voltadas para promoção da cidadania.
• B. organizações de regime jurídico misto, voltadas para promoção da cidadania.
• C. organizações sem fins lucrativos, de direito privado, voltadas para a promoção da cidadania.
• D. organizações não governamentais, regidas por regime especial, voltadas para a promoção da cidadania.
• E. organizações estatais voltadas para serviços de caridade e filantropia.