Questões de Direito Administrativo

Sobre o tema desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É possível a desapropriação de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.
• B. Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificaram ou não os casos de utilidade pública.
• C. As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
• D. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
• E. Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.
• B. Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.
• C. O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
• D. O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.
• E. Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

Segundo a legislação vigente, com relação a posse em cargo público é correto afirmar, EXCETO

• A. Ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• C. Poderá dar-se mediante procuração específica.
• D. Dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Considere a situação hipotética: “O Presidente da República decidiu vender alguns bens móveis inservíveis para a administração e alguns produtos legalmente apreendidos e penhorados.” Qual a modalidade de licitação deverá ser utilizada para esse fim?

• A. Leilão.
• B. Pregão.
• C. Convite.
• D. Tomada de preços.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

• C. Certo
• E. Errado

• A. 1, 1, 2, 2
• B. 1, 2, 1, 2
• C. 2, 2, 2, 1
• D. 1, 2, 2, 1
• E. 2, 1, 2, 1

Assinale a alternativa correta. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos:

• A. 12 (doze) meses de exercício.
• B. 13 (treze) meses de exercício.
• C. 6 (seis) meses de exercício.
• D. 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será

• A. a exoneração de ofício.
• B. a destituição do cargo em comissão.
• C. a demissão.
• D. a suspensão.
• E. o desligamento.

Analise a situação hipotética e responda.

“O setor de licitação encaminhou para o de contabilidade a cópia de um contrato proveniente de processo licitatório, na modalidade concorrência, no valor de R$ 2,5 milhões, para a construção de um prédio escolar com pagamentos parcelados.” Tal empenho será classificado em qual modalidade?

• A. Global.
• B. Ordinário.
• C. Estimativo.
• D. Extraordinário