Questões de Direito Administrativo

A respeito do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis.

( ) O Tribunal de Contas da União dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas a seu controle.

( ) No caso de contrato administrativo, cabe ao próprio Tribunal de Contas da União sustar a sua execução, dando ciência dessa providência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• A. F, V, V
• B. V, F, F
• C. V, V,V
• D. F, F, V
• E. V, F, V

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA. Da sindicância poderá resultar:

• A. Aplicação da penalidade de demissão.
• B. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
• C. Arquivamento do processo.
• D. Instauração de processo disciplinar.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública é cabível

• A. leilão.
• B. concurso.
• C. dispensa de licitação.
• D. inexigibilidade de licitação.

“Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.” Trata-se de

• A. Leilão.
• B. Pregão.
• C. Convite.
• D. Concorrência.
• E. Tomada de preço.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

• A. transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
• B. poderá onerar o objeto do contrato.
• C. não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
• D. poderá restringir a regularização de obras e edificações.
• E. poderá restringir a utilização de obras e edificações.

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores, EXCETO:

• A. Capacidade de iniciativa.
• B. Responsabilidade.
• C. Sociabilidade.
• D. Produtividade.

Segundo a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/2002, são consideradas modalidades de licitação, EXCETO:

• A. Leilão e pregão.
• B. Convite e concurso.
• C. Competência e caixa.
• D. Concorrência e tomada de preços.