Questões de Direito Administrativo

Acerca de provimento e vacância de cargo público, seguem-se quatro afirmações:

I. A Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;

II. A Reversão é uma forma de investidura em cargo público que se dá com o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração;

III. A Exoneração é uma forma de vacância de cargo público que não possui caráter punitivo;

IV. O Aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II e III.

Passados 50 anos do golpe civil-militar que implantou uma ditadura que obscureceu o país por mais de 20 anos, vale sublinhar a essência democrática da Lei Federal, ainda que com suas eventuais lacunas e imperfeições.

Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que apresenta corretamente dispositivo da Lei Federal n° 8.112, de 1990, referente à Readaptação.

• A. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, com nível de escolaridade superior e revisão de vencimentos.
• B. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será demitido.
• C. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental constatada pela chefia imediata e por junta médica externa.
• D. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• E. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será licenciado com remuneração, para tratamento e capacitação profissional.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco integral.
• B. Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.
• C. Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.
• D. No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.
• E. Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada, nomeando a autoria ao servidor causador do dano.

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

• C. Certo
• E. Errado

Conceder-se-á ao servidor licença:

I. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

II. Para atividade política.

III. Para tratar de interesses particulares.

IV. Por motivo de doença em pessoa da família.

Assinale a alternativa correta

• A. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:

• A. De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.
• B. O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia.
• C. Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
• D. Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.
• E. Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

• A. Reintegração.
• B. Redistribuição.
• C. Nomeação.
• D. Aproveitamento.

O Setor de Imprensa do Estado do Rio de Janeiro decidiu contratar um profissional artístico consagrado pela opinião pública, por meio do empresário, para inaugurar uma grande obra. De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nessa situação é cabível

• A. pregão.
• B. convite.
• C. dispensa de licitação.
• D. inexigibilidade de licitação.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - É dispensável a licitação quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação.

II - É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

III - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.