Questões de Direito Administrativo

Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o alcance do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõem-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres. Assim, entende-se que

• A. o poder de polícia administrativa pode ser discricionário ou vinculado, sendo este último com poder de opção, tendo como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
• B. o dever de prestar contas abrange aqueles que são agentes públicos, e qualquer pessoa que gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão fiscalizador competente.
• C. o controle judicial dos atos discricionários é possível, inexistindo restrição, cabendo à autoridade judicial examinar o ato em todos os seus aspectos.
• D. o dever de probidade administrativa atinge os agentes públicos desde que sejam servidores, proibindose que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficiem, tendo a lei de improbidade abrangência nacional.

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 137 a 140. O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

• A. Por possuírem capacidade jurídica própria, as pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
• B. Apenas a União, os estados e os municípios são considerados pessoas federativas ou entidades políticas.
• C. Conforme disciplinado em lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e o Distrito Federal.
• D. As autarquias federais especiais possuem personalidade jurídica de direito privado.
• E. As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

As férias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, poderão:

• A. ser parceladas em até quatro etapas.
• B. ser parceladas uma única vez.
• C. ser parceladas em até três etapas.
• D. ser parceladas em duas etapas.

Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública

• A. pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
• B. tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, especialmente quanto ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato de compra e venda em um contrato de doação.
• C. tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
• D. pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
• E. tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

A Administração Pública pretende alienar inúmeros bens imóveis provenientes de ação judicial movida contra ex-banqueiro. Nesse caso, o procedimento licitatório adequado é

• A. pregão.
• B. leilão.
• C. registro de preços.
• D. tomada de preços.
• E. convite.

Durante muitos anos, dezenas de famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de “lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário, ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar que:

• A. é cabível a inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
• B. é cabível a dispensa de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
• C. não é possível a inexigibilidade ou a dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, convite.
• D. não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, tomada de preços.
• E. não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, concorrência.

Você necessita elaborar um edital de licitação para serviços de engenharia e procura as modalidades que existem, segundo as leis vigentes no país. De acordo com a prévia que você tem do projeto, o valor orçado gira em torno de R$ 500 mil. Neste caso a modalidade indicada é a descrita na alternativa:

• A. Carta Convite.
• B. Concorrência Simples.
• C. Concorrência Estendida.
• D. Tomada de Preço.

Segundo a Lei nº 8.666/93, sobre os concursos de projeto de arquitetura realizados pela Administração Pública é correto afirmar:

• A. A Lei considera o concurso como uma das formas de inexigibilidade de licitação.
• B. É permitido em lei desde que o autor do projeto receba apenas prêmios como forma de remuneração.
• C. Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.
• D. O autor do projeto vencedor não poderá ser contratado para desenvolver o projeto básico.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta sobre projetos.

• A. O projeto executivo deve ser elaborado antes da licitação da obra.
• B. O projeto básico deve assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
• C. O orçamento da obra só pode elaborado a partir do projeto executivo.
• D. O autor do projeto executivo poderá participar, indiretamente, da licitação ou da execução de obra.