Questões de Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação envolve a ideia de inviabilidade de competição, o que pode ocorrer por uma série de fatores, sendo um deles:

• A. a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água;
• B. a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;
• C. a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
• D. a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
• E. a notória especialização, cujos antecedentes, decorrentes de desempenho anterior, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na Lei no 8.666/1993, bem como aos demais diplomas legais que regem os procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

• A. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993, apenas pelo período necessário à construção da infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
• B. Para a verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, fornecidos apenas por pessoas de direito público.
• C. Quando a Administração objetivar a contratação de serviço técnico de natureza singular para a elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la diretamente, sendo inexigível a realização de uma licitação.
• D. Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante, participante da licitação, impugnar o edital, caso não o faça até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• E. O convite consiste em uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação e é feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

Em relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:

• A. o princípio da impessoalidade encontra aplicação prática tanto em concursos públicos quanto no processo de licitação, mas não se aplica aos processos administrativos disciplinares.
• B. o princípio da legalidade justifica o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que implica dizer que mesmo os fatos gerados pela Administração Pública, e por todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, gozam desta característica.
• C. o princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, por isso é possível entendê-lo como sinônimo de improbidade administrativa, o que conta, inclusive, com a possibilidade de sanções específicas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).
• D. o princípio da boa-administração define-se pela necessidade de a Administração Pública, e ainda de todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, cumprir com a eficiência no trato da gestão pública, em particular ainda com a necessidade de desenvolverem-se mecanismos de participação da população e transparência das informações, seja por ouvir o usuário do serviço público em ouvidorias especializadas, ou disponibilizar recursos que facilitem o acesso a informações, seja em relação à revisão e ajuste de formas de atendimento de acordo com as deficiências constatadas.

No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados.
• B. O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.
• C. Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
• D. Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder.
• E. Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

A legislação brasileira determina que a Administração Pública obedeça, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência quando for efetuar seus atos administrativos. Sobre as características dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

II - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Estão corretas:

• A. Apenas a afirmativa I.
• B. Apenas a afirmativa II.
• C. Apenas a afirmativa III.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal. A assertiva em questão

• A. não está correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hipótese de responsabilidade subjetiva.
• B. está correta, não comportando exceção.
• C. não está correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da natureza.
• D. está correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu-se no dever de realizar certos serviços, ele responderá pelos danos.
• E. não está correta, pois o Estado sempre responde objetivamente.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado agente político tenha contratado advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Para a EMPLASA, é inexigível a licitação

• A. para a impressão de formulários padronizados, por órgãos ou entidades que integrem a Administração e que tenham sido criados para esse fim específico.
• B. na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.
• C. quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
• D. para contratação de empresas de notória especialização em auditoria financeira.
• E. nos casos de emergência ou de calamidade.

No exercício das funções notariais e de registro, é correto afirmar sobre o princípio da finalidade:

• A. o seu vício, o denominado desvio de finalidade, ocorre toda vez que aquele que exerce a função pública afasta- -se de suas competências, isto é, do que lhe é definido como dever a ser cumprido conforme o princípio da legalidade, o que se afere objetivamente e pode se constatar em qualquer função pública (legislativa, judicial, administrativa e política).
• B. não se aplica o princípio da finalidade porque esta norma jurídica relaciona-se com a atuação da Administração Pública Direta e de entes que compõem a Administração Pública Indireta, tais como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• C. o seu vício, desvio de finalidade, apura-se subjetivamente, isto é, aferindo-se qual a intenção, o ânimo, o móvel do agente público na prática do ato. As finalidades passíveis deste vício são tanto o interesse público (finalidade em sentido amplo) quanto a categoria própria do ato (finalidade em sentido estrito).
• D. o desvio de finalidade é exclusivo da função administrativa, portanto, tanto os atos da Administração Pública Direta quanto de pessoas a quem a função é delegada ou outorgada podem incorrer nesta ilegalidade.

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

• A. Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
• B. Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça.
• C. São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.
• D. Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
• E. As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.