Questões de Direito Administrativo

Entre as fontes principais do Direito Administrativo estão a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Acerca dessas fontes, assinale a alternativa correta.

• A. A doutrina, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo. Ela influi na elaboração da lei e nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
• B. A jurisprudência caracteriza-se pelo nacionalismo, isto é, enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto.
• C. Os costumes distinguem as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado. Assim como a doutrina, influi na elaboração da lei.
• D. A lei possui um caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e os costumes, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos.
• E. A doutrina, no Direito Administrativo Brasileiro, exerce ainda influência em razão da deficiência da legislação.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Se determinado servidor público for removido, de ofício, por interesse da administração pública, sob a justificativa de falta de servidores em outra localidade, e se esse servidor constatar o excesso de pessoal na sua nova unidade de exercício e não a falta, o correspondente ato de remoção, embora seja discricionário, poderá ser invalidado.

• C. Certo
• E. Errado

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:

• A. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração, bem como a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato
• B. a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a transformação, fusão, cisão ou incorporação admitidas no edital e no contrato
• C. o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, bem como em caso de decretação de recuperação judicial, falência ou instauração de insolvência civil
• D. o atraso injustificado do início da obra, serviço ou fornecimento, bem como o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
• B. O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
• C. Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
• D. As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
• E. Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de uma espécie do gênero excesso de poder.
• B. O desvio de finalidade ou de poder caracteriza-se pela violação ideológica da lei, isto é, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador.
• C. O abuso de poder carece de uma forma de proteção como a que o desvio de finalidade possui, que é o mandado de segurança.
• D. O excesso de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
• E. O excesso de poder ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas objetivando, na realidade, satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado.

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

A organização administrativa do Estado Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes públicos, executa as atividades administrativas que lhe são diretamente afetas, especialmente as atribuições tidas como essenciais ou indelegáveis. As atribuições do Estado consideradas não essenciais são objeto da atuação, por delegação, das entidades administrativas que compõem a administração:

• A. direta descentrada;
• B. direta centralizada;
• C. indireta;
• D. direta;
• E. burocrática.

A modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da propostas, observada a necessária qualificação, recebe o nome de:

• A. convite
• B. leilão
• C. tomada de preços
• D. pregão

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. É imprescindível que haja previsão orçamentária no plano plurianual para que sejam realizados contratos de longo prazo, ou seja, contratos com prazo superior ao prazo de vigência do crédito orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado