Questões de Direito Administrativo

Considerando a legislação e as normas técnicas brasileiras vigentes relacionadas a projetos de construção civil, julgue os itens a seguir. Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico pode ser substituído pelo termo de referência nas situações em que o valor das obras de engenharia for inferior a cento e cinquenta mil reais.

• C. Certo
• E. Errado

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, o legislador estabeleceu determinada modalidade de licitação, com seu respectivo procedimento. Nesse contexto, são modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93:

• A. concessão, permissão, autorização, convite e leilão.
• B. concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
• C. concessão, tomada de preços, convite, pregão e alienação.
• D. concorrência, tomada de preços, convite, locação e maior lance.
• E. pregão, carta convite, dispensa, inexigibilidade e habilitação.

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa para a sua eliminação do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

• A. quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados
• B. quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais
• C. quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados
• D. quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Nos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá se dar na modalidade seguro-garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.

O primeiro critério de desempate a ser utilizado, em uma concorrência, é o de bens e serviços produzidos no país.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as obras e os serviços a serem contratados, somente poderão ser licitados quando

• A.

  o pré-projeto for analisado pela autoridade competente e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

• C.

  o orçamento apresentar estimativa de custos mínimos de produção, limitados a 80% do valor médio de mercado.

• D.

  houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de 50% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro pleiteado, de acordo com o respectivo cronograma.

• E.

  os custos dos materiais de aplicação básica estiverem garantidos nos recursos previstos para os 2 primeiros meses.

O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:

• A. Concessão.
• B. Autorização.
• C. Permissão.
• D. Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.
• E. Parcerias Público-Privadas (PPP).

Assinale a alternativa que contém apenas elementos ou requisitos do ato administrativo.

• A. Sujeito, objeto, forma e coercibilidade.
• B. Sujeito, objeto, forma e finalidade.
• C. Motivo, tipicidade, presunção de legalidade e imperatividade.
• D. Motivo, imperatividade, coercibilidade e tipicidade.
• E. Objeto, tipicidade, coercibilidade e imperatividade.