Questões de Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de dispensa de licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Contratar show de uma banda musical, consagrada pela opinião pública, para comemoração de Ano Novo no Vale do Anhangabaú.

( ) Contratar entidades sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água no semiárido pernambucano.

( ) Contratar, em caso de transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de combate a doenças endêmicas.

( ) Contratar pela modalidade de convite, uma vez que esta está centrada na limitação numérica de prestadores de um serviço específico e de difícil mão de obra.

• A. V/ V/ F/ F
• B. F/ V/ V/ F
• C. V/ V/ F/ V
• D. F/ F/ F/ V
• E. V/ F/ F/ V

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.

• A. Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da comprovação da culpa do funcionário no evento danoso.
• B. A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, bem como impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo.
• C. A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja, depende da culpa para ser responsabilizado, e se apura pelos critérios gerais do Código Civil.
• D. Para a existência da responsabilidade civil, é essencial que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial, não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração.
• E. A condenação criminal de servidor por ato lesivo contra particular não faz coisa julgada relativamente à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano e às punições administrativas.

Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo. Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. Após a homologação ou a adjudicação da licitação, a administração pública não mais poderá, no âmbito de seu poder discricionário, anular ou revogar o procedimento licitatório, nem mesmo por razões de interesse público superveniente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as garantias que a Administração Pública pode exigir nas contratações de obras públicas, analise as assertivas abaixo.

I. A exigência de garantia pode ser efetuada durante a formalização do contrato, não havendo necessidade de previsão em instrumento convocatório.

II. Em nenhuma hipótese, a garantia exigida para cumprimento do contrato pode ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu valor.

III. Em leilões de infraestrutura, é permitida a apresentação de garantia em forma de título da Dívida Pública sob a forma escritural e registrada em sistema centralizado de liquidação e custódia de ativos.

IV. A garantia de fiança bancária responsabiliza comercial e onerosamente não só o contratante como também a instituição financeira que a emitiu.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Atos gerais são classificados quanto aos seus destinatários.
• B. Quanto à sua formação, os atos podem ser modificativos e constitutivos.
• C. Atos simples, complexo e composto são classificados quanto ao seu alcance.
• D. Ato composto é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
• E. Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e se caracteriza por apresentar defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação, a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Segundo o disposto na Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação, no caso de obras e serviços de engenharia com custos entre R$ 15.000,00 e R$ 150.000,00, será o convite.

• C. Certo
• E. Errado