Questões de Direito Administrativo

Com relação às fases e às modalidades de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o último dia anterior à data do recebimento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

“É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços."

Assinale a alternativa que conceitua a afirmação descrita acima:

• A. Licitação.
• B. Convite.
• C. Contrato Pessoa Jurídica.
• D. Contrato Administrativo de Revisão.

Um tópico importante no Direito Administrativo é o relativo à necessidade da Administração Pública ser controlada. Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que indica a forma como esse controle é exercido.

• A. A Administração Pública sofre controle interno exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.
• B. A Administração Pública em razão da separação de poderes não pode sofrer controle judicial.
• C. O Poder Executivo exercerá controle externo da Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas.
• D. O controle externo da Administração Pública segundo disposição constitucional será exercido pelo Poder Judiciário com auxilio do Tribunal de Contas.
• E. O controle externo da Administração Pública será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de

• A.

  aplicação do princípio da demanda.

• B.

  confirmação da iniciativa da parte.

• C.

  vício da forma.

• D.

  convalidação.

• E.

  desvio de finalidade.

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

A desconcentração administrativa consiste no desmembramento de órgãos públicos, para criação de diversas pessoas jurídicas, às quais se distribuem competências, mantidas ligadas por um vínculo de subordinação ao órgão originário.

• C. Certo
• E. Errado

Um órgão público necessitou construir uma obra nova para atender ao aumento de suas demandas. Após todos os estudos, projetos e orçamentos, verificou-se que o valor estimado da obra nova de engenharia seria de R$ 48.576.257,38. Segundo a Lei no 8.666/1993 e demais atualizações, a modalidade de licitação adequada é

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concurso.
• E. leilão.

Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue os itens a seguir.

As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo que tenha por objeto a compra de bens não estão adstritas ao limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às fases e às modalidades de licitação pública, julgue os itens a seguir.

No caso de consórcio público formado por dois entes da Federação, poderá ser realizada a modalidade de licitação convite para a contratação de obras de engenharia no valor de até trezentos mil reais.

• C. Certo
• E. Errado