Questões de Direito Administrativo

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.

• B.

  O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.

• C.

  O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

• D.

  O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.

• E.

  O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue os itens a seguir.

Os contratos de prestação de serviços executados de forma contínua podem, em caráter excepcional, ter duração de setenta e dois meses.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos legais para a contratação e a realização de compras no âmbito do setor público, julgue os próximos itens.

Se um pregão eletrônico for considerado de grande vulto, de acordo com os critérios estabelecidos em normas regulamentares, a convocação dos interessados nesse pregão deverá ser feita, obrigatoriamente, em jornal de grande circulação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

• A. nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo e culpa.
• B. nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo.
• C. nos casos em que os agentes públicos agirem com culpa.
• D. em nenhuma hipótese, uma vez que o agente público, e não as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, é quem responderá pelo prejuízo causado a terceiros.
• E. em todas as hipóteses, independentemente de dolo ou culpa do agente público.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.

• A. Publicidade.
• B. Eficiência.
• C. Moralidade.
• D. Arbitrariedade.
• E. Impessoalidade.

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

• B.

  O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.

• C.

  O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.

• D.

  Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

• E.

  A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue os itens a seguir.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes pode ser superior a 75% do valor atualizado do contrato.

• C. Certo
• E. Errado