Questões de Direito Administrativo

Em janeiro de 2013, um determinado município é notificado pelo Ministério Público para realizar a poda de diversas árvores no centro da cidade, uma vez que estavam com risco de queda. O município não tomou nenhuma medida positiva diante da notificação que lhe foi apresentada, muito embora o Código de Postura Municipal preveja tal obrigação ao ente público. Em fevereiro do mesmo ano, Osmar, quando transitava pelo centro da cidade, é atingido por um galho de uma árvore de grande porte, vindo a óbito. Em seguida, os herdeiros de Osmar propõem ação de indenização em desfavor desse município e obtêm a procedência da ação proposta. Quanto à responsabilidade do município, assinale a alternativa correta.

• A. No caso declinado é objetiva, uma vez que a conduta praticada foi comissiva.
• B. No caso declinado é subjetiva, uma vez que a conduta praticada foi omissiva.
• C. No caso declinado é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo.
• D. No caso declinado é objetiva, com fundamento na teoria da culpa administrativa.
• E. Como a conduta do município foi omissa, não poderá este ser responsabilizado pelos danos causados.

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

• A. pressupõe a prévia autorização judicial.
• B. afasta a possibilidade de indenização.
• C. incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares.
• D. é de natureza permanente.

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A atividade da administração pública que, por meio de atos normativos ou concretos, limite ou condicione a liberdade e a propriedade dos indivíduos de acordo com o interesse coletivo é denominada poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Licitações e Contratos, Lei do Pregão e Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, julgue os itens a seguir.

O processo licitatório é indispensável para os casos de aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

• A. Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.
• B. É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.
• C. O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.
• D. A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

Sobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que:

• A. A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se configurar vício insanável.
• B. Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se o pratique informalmente.
• C. O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.
• D. Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de conveniência e oportunidade do administrador.
• E. Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato será nulo por vício de forma e não por vício de motivo.

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Em caso de afastamento ou impedimento legal do servidor titular superior a quinze dias consecutivos, o servidor substituto terá direito a retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A escolha da modalidade de licitação é discricionária, e cabe ao administrador selecionar as regras a serem observadas na realização do certame.

• C. Certo
• E. Errado