Questões de Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurouse, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional

• A.

  pode ajuizar medida judicial para exigir a restituição do terreno, precedida da demolição da obra pública.

• B.

  torna-se proprietário das construções lá edificadas, devendo equacionar com o poder público a utilização do terreno para evitar a interrupção do serviço.

• C.

  pode ajuizar ação de indenização em razão da limitação administrativa imposta pelo poder público à propriedade particular.

• D.

  pode ajuizar ação de improbidade administrativa em face do atual administrador, em razão da administração pública ter edificado em terreno alheio.

• E.

  pode ajuizar ação de indenização em razão da desapropriação indireta promovida pelo poder público quando edificou no terreno particular equipamento público com intuito de ocupação definitiva.

A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por

• A. nomeação.
• B. promoção.
• C. readaptação.
• D. reintegração.
• E. recondução.

No tema dos atributos do ato administrativo,

• A. a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário.
• B. a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal.
• C. a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade.
• D. a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo específico do agente em causar dano à administração pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o dolo genérico de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a doutrina do abuso de poder,

• A. ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.
• B. excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.
• C. as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.
• D. o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica

• A.

  da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, torna-se prescindível.

• B.

  da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição.

• C.

  da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.

• D.

  do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.

• E.

  do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização.

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A aplicação de penalidade multa à empresa privada, no âmbito de contrato administrativo, tem fundamento no poder disciplinar da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado