Questões de Direito Administrativo

A Lei n. 8.666/93 que estabelece diretrizes para a realização de licitação pública foi revista pela Lei n. 12.349 de 2010, em que o certame passa a ser julgado em conformidade com alguns princípios básicos. Assinale a alternativa que os apresenta.

• A.

  Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.

• B.

  Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da propaganda, da improbidade administrativa.

• C.

  Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da regularidade, da publicidade, da probidade administrativa.

• D.

  Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.

• E.

  Da legalidade, da pessoalidade, da regularidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa

Ao preparar o edital para a licitação de uma obra cujo valor orçado pela administração pública é de 10 milhões de reais, a comissão de licitação agiu da seguinte forma: omitiu o orçamento de referência para estimular a disputa entre os licitantes; determinou, para garantir a compatibilidade do projeto executivo com o básico, que a licitante vencedora contrate o autor do projeto básico; e, dada a dimensão da obra, definiu técnica e preço como o tipo de licitação a ser utilizada no processo licitatório.

De acordo com essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A administração não pode determinar a contratação do autor do projeto básico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito da responsabilidade civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidade

• A. objetiva prescinde da comprovação do elemento culpa do agente, que pode ser presumida, mas depende da demonstração do nexo causal entre a ação estatal e os danos incorridos.
• B. subjetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que afastam a culpa do agente.
• C. objetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que se prestam a afastar a culpa do agente.
• D. subjetiva depende de comprovação do nexo causal dos danos causados pelo agente estatal, embora não seja imprescindível a demonstração de culpa do mesmo.
• E. subjetiva depende da demonstração de culpa do agente público, mas não exige a demonstração de nexo de causalidade entre a ação daquele e os danos incorridos, o que é inafastável na modalidade objetiva.

Ao realizar um processo licitatório na modalidade convite, Maria percebeu que não contava com pessoal suficiente para formar uma comissão de licitação. Considerando essa situação hipotética e com base na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que essa comissão poderá ser substituída por

• A. dois servidores, sendo um efetivo e outro sem vínculo com a Administração.
• B. dois colaboradores, devendo ao menos um deles ser pertencente ao quadro de pessoal do órgão.
• C. um servidor formalmente designado pela autoridade competente.
• D. um colaborador terceirizado, na falta de servidores do quadro permanente.
• E. ato do dirigente máximo da unidade indicando o instituto da dispensa de licitação.

O prazo mínimo, contado da publicação dos avisos convocatórios de uma licitação, na modalidade leilão, até o recebimento das propostas, é de

• A. 30 dias.
• B. 15 dias.
• C. 45 dias.
• D. 5 dias úteis.
• E. 8 dias úteis.

Ao preparar o edital para a licitação de uma obra cujo valor orçado pela administração pública é de 10 milhões de reais, a comissão de licitação agiu da seguinte forma: omitiu o orçamento de referência para estimular a disputa entre os licitantes; determinou, para garantir a compatibilidade do projeto executivo com o básico, que a licitante vencedora contrate o autor do projeto básico; e, dada a dimensão da obra, definiu técnica e preço como o tipo de licitação a ser utilizada no processo licitatório.

De acordo com essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Com base no vulto da obra, são justificáveis o tipo de licitação técnica e o preço para essa licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes. Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se

• A.

  contrato de gestão

• B.

  contrato de rateio

• C.

  contrato de programa

• D.

  termo de parceria

• E.

  termo de partilha