Questões de Direito Administrativo

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Um sargento que contava com 12 anos de serviço no Exército, quando conseguiu aprovação em concurso público e tomou posse em outro cargo como servidor civil no Ministério do Planejamento, terá o tempo de serviço anterior como militar computado para fins de aposentadoria como funcionário público civil.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, hipoteticamente, que determinado órgão realizou um processo licitatório para contratação de um serviço técnico profissional especializado, é correto afirmar que uma transgressão ao disposto no §3º, art. 13, da Lei n o 8.666/1993, cometida pela contratada sobre a contratação realizada, refere-se à subcontratação de

• A. partes de serviços até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• B. fornecimentos até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• C. serviços terceirizados não ligados diretamente à atividade fim da empresa.
• D. partes de obras até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• E. serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, modalidade licitatória aplicável para

I. venda de produtos legalmente apreendidos ou pe nhorados.

II. aquisição de bens de natureza comum.

III. obras com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00.

correspondem, respectivamente, a

• A.

  pregão, leilão e tomada de preços.

• B.

  leilão, pregão e convite.

• C.

  leilão, convite e tomada de preços.

• D.

  concorrência, pregão e convite.

• E.

  convite, tomada de preços e concorrência.

A respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.
• B. Os bens dominicais, não estando afetada a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
• C. Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
• D. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• E. São exemplos de bens de uso especial os mares, os lagos e as praias.

Com relação a convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Embora o consórcio público possa adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, em ambas as hipóteses a contratação de pessoal deverá ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pois a legislação veda a admissão de pessoal no regime estatutário.

• C. Certo
• E. Errado

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

• A.

  alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

• B.

  encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

• C.

  celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

• D.

  desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

• E.

  nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

A figura do instituidor, que faz a doação patrimonial; o objeto, consistente em atividades de interesse social; e a ausência de fins lucrativos constituem elementos essenciais no conceito de fundação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da nomeação para cargo público, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, durante o prazo de validade do concurso público, a administração poderá abrir novo concurso para provimento das mesmas vagas, desde que seja priorizada a ordem de nomeação do primeiro concurso.

• B.

  A nomeação para provimento de cargo efetivo ou em comissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  Aquele que, após a nomeação, não tomar posse no prazo previsto em lei será exonerado do cargo.

• D.

  A nomeação do servidor ocorrerá com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

• E.

  A nomeação, assim como a readaptação, a reintegração e a recondução são formas de provimento em cargo público.

Com relação ao regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

• C. Certo
• E. Errado

João trabalha no departamento de análise dos processos licitatórios de determinado órgão e, todos os dias, depara-se com uma infinidade de irregularidades que precisa corrigir dos outros departamentos, entre as quais se destacam as que tratam da inexigibilidade de licitação, segundo o art. 25 da Lei no 8.666/1993. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o único caso que permite a inexigibilidade.

• A. Alienação de bens imóveis da Administração, a depender de autorização legislativa.
• B. Contratação de serviços técnicos de natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.
• C. Permuta de bens móveis, dependendo de prévia avaliação.
• D. Contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.
• E. Fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, produzidos ou prestados no País.