Questões de Direito Administrativo

Durante a construção de um edifício público, o fiscal da obra verificou que o prazo de execução era incompatível com a capacidade da contratada de atender ao cronograma anexo ao contrato. Decidiu, então, conceder uma dilação de prazo para a conclusão da obra. Após a entrega da obra, a contratada pleiteou um aditivo de valor, devido ao aumento de custos com administração local devido à alteração do prazo de execução.

Com base na situação apresentada, julgue o item abaixo.

A prorrogação de prazo concedida tem amparo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo a lei complementar definir a sua área de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. No âmbito da responsabilidade administrativo-disciplinar dos servidores públicos, a sociedade brasileira cada vez mais exige a sua estrita aplicação, mas, por outro lado, deve a administração pública zelar para que o servidor não venha a sofrer conduta arbitrária. Com base nisso e considerando as prescrições vigentes na referida Lei, assinale a alternativa correta.

• A. Serão cancelados, respectivamente, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, os registros das penalidades de advertência e suspensão, no caso de o servidor não ter cometido, nesse período, nova infração disciplinar.
• B. A sanção de advertência é considerada residual, em face das tipificações próprias das sanções de suspensão e de demissão.
• C. A demissão com base na aplicação irregular de dinheiros públicos tem, no referido texto, previsão expressa vedando definitivamente o retorno do servidor ao serviço público federal.
• D. O servidor poderá demonstrar sua boa-fé, em se tratando de acúmulo ilegal de cargos públicos, apresentando sua opção até o décimo dia de sua ciência em face da detecção da situação, e, no caso de sua omissão, será aberto procedimento sumário, momento a partir do qual não mais lhe será possível comprovar sua boa-fé.
• E. O prazo de prescrição da ação disciplinar tem seu termo inicial com a prática da infração administrativa pelo servidor, podendo ser interrompida e suspensa nos casos taxativamente elencados na referida Lei.

Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A fiscalização tem elementos suficientes para a rescisão unilateral do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

• A. 05 dias úteis.
• B. 30 dias úteis.
• C. 20 dias úteis.
• D. 15 dias úteis.
• E. 10 dias úteis.

O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se, depois de realizada pesquisa de preços de mercado, verificar-se que o valor da contratação é inferior a R$ 8.000,00, a administração poderá dispensar a licitação e celebrar um contrato diretamente com o fornecedor de sua escolha.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, considere:

I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

III. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas, dentre outras condições, a validade do registro não superior a cinco anos.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Um engenheiro da administração pública recebeu a incumbência de elaborar o orçamento de referência para execução de uma obra de construção de um edifício público federal. Para atender à legislação vigente, que trata de regras e critérios para elaboração de orçamento de referência, o engenheiro considerou a administração central como custo direto e, para definição dos serviços levantados que não constavam no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), o engenheiro solicitou formalmente à Caixa Econômica Federal que inserisse as respectivas composições no Sistema, para que ele pudesse concluir o orçamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A administração central deve ser considerada como custo indireto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.

• C. Certo
• E. Errado