Questões de Direito Administrativo

Na hipótese de conflito entre princípios gerais do Direito, isto é, entre os valores que tais princípios enunciam, aAdministração Pública pode resolver tais conflitos valendo-se dos critérios propostos pela:

• A. legalidade estrita.
• B. pessoalidade exigida.
• C. ponderação de interesses.
• D. hierarquia legal.
• E. exclusão total.

Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A. O servidor público civil tem constitucionalmente assegurado o direito à livre associação sindical e à greve, o que impede, neste último caso, o estabelecimento de quaisquer limites ao seu exercício, sob pena de lesão ao seu direito fundamental.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses de cumulação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde. Nestes casos, devem ser respeitadas a compatibilidade de horários e o teto remuneratório previsto na própria Constituição da República.
• C. O concurso de títulos para provimento de cargo público terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
• D. A fixação dos vencimentos de professor da rede de ensino público federal depende de lei de iniciativa de qualquer parlamentar do Congresso Nacional.
• E. Somente poderão acessar cargos públicos os brasileiros natos ou naturalizados.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Se determinado servidor público, em estágio probatório, requerer ao órgão a que esteja vinculado autorização para realizar estudo no exterior, a direção desse órgão agirá corretamente caso indefira o pedido sob a justificativa de inviabilidade do deferimento durante o período de estágio probatório, já que a lei pertinente veda ao servidor em estágio probatório o deferimento da referida licença.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Embora institua normas para licitações e contratos da administração pública, as disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito da prestação dos serviços públicos, ocorre mencionar algumas características, sejam necessárias ou eventuais, tais como

• A. indelegabilidade da titularidade e da execução; essencialidade; e acessoriedade.
• B. indelegabilidade da execução quando essenciais, e acessoriedade.
• C. relevância; prestação de uma utilidade ou comodidade aos administrados; indelegabilidade da execução.
• D. continuidade; indelegabilidade da titularidade; e acessoriedade.
• E. indelegabilidade da titularidade; continuidade; e relevância.

Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, são complexos apenas os atos administrativos cuja formação seja caracterizada pela vontade autônoma de:

• A. um único órgão singular de determinado agente administrativo.
• B. um único órgão colegiado de determinado agente administrativo.
• C. um único órgão colegiado ou singular de um determinado agente administrativo.
• D. mais de um órgão ou agente administrativo, singular ou coletivo.
• E. mais deumórgão ou agente administrativo, desde que todos tenham caráter colegiado.

A descentralização institucional importa em transferência do serviço do poder central:

• A. para entidade externa.
• B. para um ou mais de seus órgãos internos.
• C. para pessoa jurídica de direito público, exclusivamente.
• D. para pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente.
• E. para qualquer entidade ou mesmo órgão interno.

A Lei n.º 8.112/90 estabelece as formas de provimento de cargo público. Sobre estas é CORRETO afirmar que:

• A. Ocorre reversão quando um servidor público aposentado por invalidez retorna ao cargo em consequência da declaração de insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria, por junta médica oficial.
• B. O servidor estável, se for extinto o cargo que ocupa, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.
• C. A reintegração de servidor demitido depende de sentença judicial transitada em julgado.
• D. Os indivíduos selecionados para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidos pela Lei n.º 8112/90 e, em decorrência disto, devem ser nomeados pela autoridade competente.
• E. A promoção é forma de provimento derivado, e corresponde à mudança de carreira do servidor, tendo como principal característica a elevação de seus vencimentos.

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.

• B.

  Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.

• C.

  As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• D.

  A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.

• E.

  O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.

No que se refere aos mecanismos utilizados pela administração pública para aquisição de bens e serviços ou contratação de obras, julgue os itens seguintes.

O Poder Executivo não pode estabelecer o limite além do qual as obras, serviços ou compras devem ser considerados de grande vulto.

• C. Certo
• E. Errado