Questões de Direito Administrativo

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os próximos itens.

Nos casos de obra pública, é devida e adequada a modificação das condições inicialmente pactuadas no contrato, sempre que seja necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos do contrato e a justa remuneração do objeto do ajuste.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma

• A. autarquia.
• B. fundação.
• C. empresa pública reguladora.
• D. sociedade de economia mista.
• E. agência executiva.

Considera-se atentatório ao regime especial de contratação de servidores temporários:

• A. conferir natureza contratual a tal relação.
• B. determinar previamente prazo para tal relação.
• C. recrutar servidor temporário em situação não marcada por excepcionalidade.
• D. considerar não permanente a função do referido servidor.
• E. deixar de aplicar o regime estatutário ao referido servidor.

Conforme estabelece a Lei 8.112/90 e suas alterações posteriores, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, denomina-se:

• A. Infração.
• B. Audiência.
• C. Inquérito.
• D. Processo Disciplinar.
• E. Relatório.

Um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometeu uma infração administrativa. Após o regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nessa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor deverá ser a

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão.

• C.

  exoneração do cargo em comissão.

• D.

  exoneração de ofício.

• E.

  destituição do cargo em comissão.

O administrador Caio é indicado para compor comissão de licitação da instituição financeira Banco Mais S/A, empresa pública federal submetida ao regime geral das licitações. Essa comissão recebe o encargo de adquirir materiais em pequena quantidade e de valores baixos - até R$ 80.000,00, no máximo - para utilização no dia a dia da instituição.

Observadas as regras gerais, deve a comissão indicar como espécie de licitação o(a)

• A.

  concurso

• B.

  leilão

• C.

  convite

• D.

  sorteio

• E.

  concorrência

Em relação à Administração pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  A Administração Pública tem autonomia, o que permite realizar aquisições de bens ou serviços da forma que for mais conveniente, incluindo a compra direta, sem qualquer valor monetário estipulado.

• B.

  Para o processo de compra na Administração Pública, existe uma única modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens ou serviços, que é a concorrência, sendo indicada para valores baixos e altos, estabelecidos na lei.

• C.

  Outra modalidade de licitação para aquisição de bens ou serviços é o pregão, sendo bastante vantajosa para a instituição. Porém, essa modalidade apresenta limite de valor estimado de contratação e da disputa pelo fornecimento, podendo ser utilizada somente para valores muito altos.

• D.

  Os órgãos governamentais procedem às compras por meio de licitação, que é um procedimento administrativo rígido por legislação específica, utilizado para aquisição ou alienação de bens e serviços, com os objetivos de garantir a observância do princípio constitucional de isonomia e de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

Não é considerado um princípio que rege a Administração pública:

• A.

  Legitimidade.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Publicidade.

• D.

  Impessoalidade.

A atividade lícita da Administração Pública que importa na restrição de direitos individuais a fim de assegurar a proteção dos interesses públicos caracteriza o que se denomina poder:

• A. discricionário.
• B. de polícia.
• C. regulamentar.
• D. complementar.
• E. punitivo funcional.

Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:

• A. Não está sujeito a penalidade alguma, pois a recusa em atender À solicitação não consta do rol de penalidades prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
• B. Estará sujeito à pena de advertência.
• C. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
• D. Será submetido a processo administrativo disciplinar de rito sumário.