Questões de Direito Administrativo

Com relação à temática das licitações, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de execução de uma obra em duas etapas, para cada etapa da obra deve corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que oferece uma definição correta ao que seja o ato administrativo de adjudicação.

• A.

  É o ato pelo qual se confere ao licitante classificado em primeiro lugar o objeto da competição.

• B.

  É o ato de controle que atribui eficácia à classificação das propostas.

• C.

  É o ato pelo qual se declara a nulidade do processo licitatório.

• D.

  É o ato pelo qual são declarados aptos a participarem do processo licitatório todos os candidatos proponentes.

• E.

  É o ato pelo qual são estabelecidas as condições a serem obedecidas no certame licitatório.

No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas, sejam elas exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, são entidades que compõem a administração indireta e por isso não se admite que seus atos e contratos sejam submetidos a regras do direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a controle da administração, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administração, se substitua ao administrador, determinando a prática de atos que entender convenientes e oportunos.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinada secretaria de governo, as ações voltadas ao desenvolvimento de planos para capacitação dos servidores eram realizadas de forma esporádica, inexistindo setor específico para tal finalidade. A fim de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de qualidade naquela secretaria, criou-se um departamento de capacitação dos servidores.

• A.

  desconcentração administrativa.

• B.

  centralização administrativa.

• C.

  descentralização administrativa.

• D.

  medida gerencial interna.

• E.

  concentração administrativa.

Considerando que, para celebrar contrato administrativo, a administração pública deve realizar processo licitatório como forma imparcial de seleção, julgue os itens que se seguem.

Em razão do princípio da competitividade, uma licitação não pode adotar medidas que dificultem a natureza competitiva do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas regulamentadoras das atividades e do seu exercício pelos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

A forma de ingresso para exercer qualquer cargo, emprego ou função pública é por meio de concurso público, conforme legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Carlos

• A.

  pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.

• B.

  possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.

• C.

  pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.

• D.

  possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.

• E.

  não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.