Questões de Direito Administrativo

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

II. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

III. produzidos ou prestados apenas por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV. produzidos ou prestados apenas por empresas internacionais que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

V. produzidos no País.

Estão corretos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I , II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Com relação às fases e às modalidades de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal, sendo dispensada documentação concernente à regularidade trabalhista.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade do Estado com relação aos danos causados à agência bancária é objetiva, uma vez que a falha do Estado foi a causa da fuga, da qual decorreu o novo ato ilícito praticado por Charles.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

• A.

  se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.

• C.

  não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.

• D.

  não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.

• E.

  se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.

À administração pública incumbe o exercício da função administrativa do Estado. Essa função é exercida por meio da administração direta

• A.

  composta por órgãos, autarquias, empresas estatais e fundações.

• B.

  por meio de seus órgãos, e da administração indireta, que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

• C.

  e da administração indireta, composta por órgãos de execução, tais como ministérios e secretarias de estado, bem como por pessoas jurídicas de direito público com finalidades atribuídas por lei.

• D.

  e da administração indireta, que abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, entes dotados de natureza jurídica de direito privado.

• E.

  por meio de seus órgãos, com auxílio da administração indireta, por meio do que se denomina desconcentração, instituto que autoriza a transferência de competências quando o ente que as recebe tenha natureza jurídica de direito público.

A modalidade de licitação apropriada para os contratos de grande valor, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas e, em que não é exigido registro prévio ou cadastro dos interessados, denomina-se

• A.

  tomada de preços.

• B.

  leilão.

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  convite.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

A investidura em cargo público ocorre no ato da posse do indivíduo.

• C. Certo
• E. Errado