Questões de Direito Administrativo

Nos termos da legislação vigente, tem-se que da sindicância poderá resultar:

I. arquivamento do processo;

II. aplicação da penalidade de advertência;

III. aplicação de penalidade de suspensão de até noventa dias;

IV. instauração de processo disciplinar.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Convênio é um instrumento formal que disciplina a transferência de recursos, visando à execução de programa de governo que envolva realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Com relação aos convênios, assinale a opção correta.

• A.

  Diferentemente da licitação, a aprovação das minutas de contrato de convênio pela assessoria jurídica da administração só é obrigatória após a formalização do convênio.

• B.

  Por ocasião da conclusão de um convênio, o saldo financeiro remanescente pode ser utilizado para complemento de outra obra pública vinculada à empresa conveniada, como prêmio pela economia durante a execução do convênio.

• C.

  A fim de se evitar atraso no processo, a liberação de parcelas do convênio não é condicionada à prestação de contas referente às parcelas repassadas.

• D.

  O interessado na celebração do convênio deve elaborar, na fase de proposição, um plano de trabalho que contenha obrigatoriamente a descrição do objeto de interesse recíproco das partes convenentes.

• E.

  Com vistas à execução de programas de trabalho, a União pode transferir recursos para estados e municípios por meio de convênios, mas não para entidades particulares.

Acerca dos procedimentos legais para a contratação e a realização de compras no âmbito do setor público, julgue os próximos itens.

Considere que um órgão público tenha concluído que os serviços de bancos de dados corporativos necessários à sua atividade regular só possam ser atendidos por determinada marca de banco de dados, de propriedade de empresa estrangeira, que seja a única fornecedora do produto, sem representantes no país. Nesta situação, é inexigível a realização de licitação pública.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

• A.

  constitutivo.

• B.

  administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• C.

  administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.

• D.

  administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

• E.

  administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em uma licitação de uma obra pública, em que não foi possível adotar as normas do regime diferenciado de contratação, o edital apresentava os seguintes itens:

• por se tratar de licitação nacional de uma obra em que são utilizados equipamentos de tecnologia internacional, permite-se cotar preço de insumos importados em moeda estrangeira nas propostas dos licitantes;

• para agilizar o processo licitatório, está prevista a abertura de propostas antes da habilitação;

 • o autor do projeto básico está impedido de participar da licitação, exceto se estiver consorciado com outras empresas e desde que não seja líder do consórcio.

Com base nas informações acima apresentadas, julgue os itens a seguir.

Caso as informações apresentadas fossem modificadas durante a divulgação do edital, não haveria necessidade de reabertura de prazos de divulgação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. Considere que determinado servidor público tenha impetrado mandado de segurança visando o recebimento de valores correspondentes às parcelas pretéritas de vantagem patrimonial que considera ser devida. Nesse caso, o mandado de segurança não constitui meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, os quais devem ser postulados administrativamente ou na via judicial própria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

• C. Certo
• E. Errado

Se as famílias de Valmir e Vicente decidirem pleitear indenização ao Estado, terão de provar, além do nexo de causalidade, a existência de culpa da administração, pois, nesses casos, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública é exercida por todos aqueles que atuam em nome do povo e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais. As Consultorias Jurídicas de um Ministério fazem parte da Administração Pública

• A.

  Legislativa.

• B.

  Judiciária.

• C.

  Indireta.

• D.

  Direta.

• E.

  Executiva.