Questões de Direito Administrativo

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por (pela)

• A.

  autoridade competente.

• B.

  autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos.

• C.

  assessoria jurídica da Administração.

• D.

  autoridade de nível superior a que estiverem vinculadas as respectivas sociedades.

• E.

  autoridade a que estiverem vinculadas as respectivas entidades.

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio

• A.

  da adjudicação optativa.

• B.

  da obrigatoriedade.

• C.

  da heterogeneidade de tratamento.

• D.

  do julgamento subjetivo.

• E.

  da publicidade das propostas.

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade

Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao município restaurar o patrimônio diminuído.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.

• C. Certo
• E. Errado

Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei nº 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de

• A.

  mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.

• B.

  ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.

• C.

  pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.

• D.

  representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.

• E.

  apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.

Assinale a alternativa correta a respeito do “provimento” previsto na Lei n.º 8.112/90.

• A.

  Um requisito básico para investidura em cargo público é a idade mínima de 21 anos de idade.

• B.

  Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no respectivo concurso público.

• C.

  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão contratar professores ou cientistas estrangeiros.

• D.

  A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação no Diário Oficial para o respectivo cargo.

• E.

  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição se torna inviável.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante a Lei Geral das Licitações, o denominado Projeto Básico deve possuir os seguintes elementos:

• A.

  desenvolvimento da solução escolhida, de forma a, com clareza, fornecer visão parcial da obra e identificação de todos os seus elementos constitutivos.

• B.

  subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação e a estratégia de suprimentos, sendo desnecessária a observância às normas de fiscalização.

• C.

  identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, com identificação de marcas de melhor qualidade.

• D.

  descrição genérica de soluções técnicas específicas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação durante as fases de elaboração do projeto executivo.

• E.

  informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.