Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.

No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.

• C. Certo
• E. Errado

O gestor público, ao elaborar o edital de licitação, deve considerar que o objeto imediato da licitação é

• A.

  a outorga de concessão de serviço público.

• B.

  o cumprimento das metas do gestor público.

• C.

  a compra de bens móveis e imóveis.

• D.

  a busca da melhor proposta.

• E. a alienação de bens públicos.

Diante da escassez de vagas na rede pública de ensino, um Prefeito Municipal propõe a realização de ajuste com associações civis que se disponham a criar e manter creches e pré-escolas gratuitas, sendo que a colaboração estatal se dará por subvenções a serem utilizadas exclusivamente na atividade educacional, bem como por meio de treinamento profissional e supervisão técnica dos projetos. Diante das características desse ajuste, pode-se concluir que se trata de

• A.

  parceria público-privada.

• B.

  consórcio público, na modalidade associação pública.

• C.

  concessão patrocinada.

• D.

  contrato de prestação de serviços.

• E.

  convênio.

Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.

• C. Certo
• E. Errado

A demissão poderá ocorrer quando o servidor público

• A.

  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

• B.

  agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.

• C.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• D.

  opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

• E.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Nos termos da Lei Orgânica, de acordo com as normas pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

• B.

  A administração pública obedecerá aos princípios legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilosidade e eficiência.

• C.

  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.

• D.

  Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, já os empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.

• E.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos da carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

Ainda no que se refere a convênios, assinale a opção correta.

• A.

  O convenente deve prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de sessenta dias, contado a partir da data do término de vigência do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado no caso de até duas transferências.

• B.

  O atraso não justificado no cumprimento de etapas, parcelas ou fases programadas não impede o repasse de parcelas de convênio que já tenham sido previstas no contrato.

• C.

  O convenente deve apresentar o plano de aplicação de recursos, sendo-lhe facultada a movimentação dos recursos do convênio em conta bancária específica.

• D.

  Os saldos de convênio devem, obrigatoriamente, ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo se a previsão desses saldos de uso for igual ou superior a um mês.

• E.

  Nas licitações com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para aquisição de bens e serviços comuns, é obrigatório o emprego da modalidade pregão.

O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até _______________________ do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.

• A.

  5% (cinco por cento)

• B.

  10% (dez por cento)

• C.

  15% (quinze por cento)

• D.

  20% (vinte por cento)

• E.

  25% (vinte e cinco por cento)