Questões de Direito Administrativo

Com relação ao regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

A investidura em cargo público ocorre com a posse, a qual somente se dará nos casos de provimento de cargo por nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue os itens seguintes.

Todo e qualquer contrato verbal pactuado com a administração pública é considerado nulo e sem efeito.

• C. Certo
• E. Errado

O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.

• A.

  5% (cinco por cento)

• B.

  10% (dez por cento)

• C.

  15% (quinze por cento)

• D.

  20% (vinte por cento)

• E.

  25% (vinte e cinco por cento)

Em uma licitação de uma obra pública, em que não foi possível adotar as normas do regime diferenciado de contratação, o edital apresentava os seguintes itens:

• por se tratar de licitação nacional de uma obra em que são utilizados equipamentos de tecnologia internacional, permite-se cotar preço de insumos importados em moeda estrangeira nas propostas dos licitantes;

• para agilizar o processo licitatório, está prevista a abertura de propostas antes da habilitação;

 • o autor do projeto básico está impedido de participar da licitação, exceto se estiver consorciado com outras empresas e desde que não seja líder do consórcio.

Com base nas informações acima apresentadas, julgue os itens a seguir.

O autor do projeto básico não poderá participar da licitação da execução da obra, mesmo que atenda as condições previstas no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Não há relação de hierarquia entre os parlamentares nem entre os juízes no exercício de suas funções institucionais. Pode-se considerar, portanto, que o poder hierárquico existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.

O Estado é um ente personalizado, que apresenta, não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas internamente, como pessoa jurídica de direito público, a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993,exceto

• A.

  os conselhos de classe.

• B.

  as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

• C.

  os fundos de garantia do tempo de serviço.

• D.

  as organizações sociais, independentemente de onde provêm os recursos que gerencia.

• E. as organizações de sociedade civil de interesse público, independentemente do tipo de recurso recebido.

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade

Na hipótese de a explosão em uma pedreira, cujo funcionamento fora irregularmente licenciado, causar danos a terceiros, deverão ser responsabilizados civilmente por esses danos não só os responsáveis pelo empreendimento, mas também o município que concedeu a licença.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, a licitação é dispensável. Nesses casos, não cabe à administração decidir de modo discricionário sobre a realização ou não da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a prescrições normativas contidas na Lei no 8.666/1993 e os conceitos relacionados à elaboração de orçamentos para obras públicas e à programação, controle e acompanhamento de obras, assinale a alternativa correta.

• A.

  Em nenhuma hipótese, os orçamentos de referência devem ser elaborados a partir de pesquisas de mercado com menos de três cotações de cada insumo.

• B.

  O orçamento de uma obra pública, calculado por um órgão público, deve ser elaborado de tal forma que o valor da obra seja de, no mínimo, 70% do valor de mercado, para evitar que os preços das licitantes sejam inexequíveis.

• C.

  Os licitantes devem utilizar o mesmo BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em seus orçamentos, a fim de permitir a correta avaliação dos documentos contidos nos envelopes com as propostas comerciais.

• D.

  Existe a previsão de que o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) não deva encampar os itens administração local, mobilização e desmobilização.

• E.

  As obras públicas só poderão ser licitadas quando houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.