Questões de Direito Administrativo

A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.

A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Público pode se utilizar, exclusivamente, do procedimento licitatório na modalidade concurso para celebrar contrato de

• A.

  credenciamento.

• B.

  trabalhos artísticos.

• C.

  empréstimo público.

• D.

  serviços de publicidade.

• E.

  convênio.

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.112/90, a Reversão é

• A.

  o retorno de servidor aposentado à atividade.

• B.

  o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado depois de finda a pena de indisponibilidade.

• C.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• D.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• E.

  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de:

• A. ocupar, em caráter definitivo, bens móveis e imóveis, nos casos de serviços essenciais vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais pelo contratado.
• B. modificá-los, em conjunto com o contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, mantendo as cláusulas econômico-financeiras.
• C. ocupar, em caráter provisório, bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais do contratante, exceto nos casos de rescisão do contrato administrativo.
• D. aplicar sanções motivadas somente pelos casos de inexecução total do seu objeto e alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, desde que com prévia concordância do contratado.
• E. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, com revisão das cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Julgue os itens seguintes com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993.

A União, por meio de algum de seus ministérios, pode dispensar a licitação para contratar os serviços prestados por autarquia federal criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993, independentemente do preço contratado.

• C. Certo
• E. Errado

O publicitário Henrique é convidado a participar de uma campanha por Caio, o gerente de eventos do Banco Super, uma empresa pública federal. Ao consultar o Departamento de Recursos Humanos para verificar os documentos necessários para a contratação, Henrique é informado que, por orientação do Departamento Jurídico, as atividades publicitárias deveriam submeter-se ao certame licitatório.

No que concerne à submissão às regras licitatórias, a Lei que estabelece normas gerais dispõe que as(os)

• A.

  sociedades de economia mista, por atuarem como empresas privadas, não estão submetidas ao regime geral das licitações.

• B.

  empresas públicas, exceto as instituições financeiras, estão submetidas ao regime geral das licitações.

• C.

  pessoas jurídicas de direito público interno estão submetidas ao regime geral das licitações.

• D.

  Fundações Públicas não estão submetidas ao regime geral das licitações.

• E.

  Fundos Especiais não estão submetidos ao regime geral das licitações.

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É lícito à administração pública terceirizar, mediante execução indireta, parte das atividades inerentes a cargos extintos do seu quadro geral de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas por parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado