Questões de Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis com suas finalidades. Na hipótese narrada, a licitação é

• A.

  inexigível.

• B.

  obrigatória na modalidade convite.

• C.

  dispensável.

• D.

  obrigatória na modalidade concurso.

• E.

  obrigatória na modalidade pregão.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, julgue qual/quais dos elementos a seguir deve(m) estar contido(s) no projeto básico de uma obra.

I - Três soluções possíveis e alternativas, de modo a possibilitar aos licitantes a escolha da opção que melhor se adapte aos equipamentos de que dispõem.

II - Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

III - Indicação dos fornecedores que deverão obrigatoriamente ser consultados para elaboração do orçamento dos licitantes.

IV - Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização.

O número de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Aresponsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:

• A. objetiva e não depende de culpa.
• B. subjetiva e depende de culpa ou dolo.
• C. objetiva e depende de dolo.
• D. objetiva e depende de culpa ou dolo.
• E. subjetiva e depende de dolo.

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Os efeitos da anulação retroagem à data do ato.

• B.

  A revogação não pode ser anulada.

• C.

  O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais.

• D.

  Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.

• E.

  Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.

• A. Não se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade.
• B. Informalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade.
• C. A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.
• D. A evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal.
• E. Toda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.

• B.

  A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.

• C.

  A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.

• D.

  O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

• E.

  Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes.

O controle parlamentar alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta, bem como o próprio Poder Judiciário, quando este executa função administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

José Monteiro D’Avila, servidor público civil da União, foi colocado em disponibilidade. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o retorno desse servidor à atividade é por

• A.

  reintegração.

• B.

  recondução.

• C.

  reversão.

• D.

  readaptação.

• E.

  aproveitamento.