Questões de Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

A inversão das fases da licitação, para se realizar primeiro a classificação e depois a habilitação:

• A. gera nulidade de todo o processo licitatório, independentemente da modalidade.
• B. é exigida quando se tratar de pregão.
• C. é exigida nas licitações para concessões e permissões de serviço público.
• D. somente é permitida nas tomadas de preços.
• E. é facultativa no pregão.

É dispensável a licitação

• A.

  para contratação de qualquer profissional desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• C.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

• D.

  quando houver inviabilidade de competição.

• E.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

A contratação de serviço de reforma de órgão do TRT-BA exigiu do Analista Jurídico a consulta à legislação vigente, para definição da modalidade a ser adotada no processo. Ele constatou na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, que:

• A. Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de proposta e lances em sessão pública, nos termos da legislação vigente.
• B. O sistema de controle originado do cadastro do registro de preços deverá ser sempre informatizado.
• C. Apenas cidadão cadastrado no sistema poderá impugnar legitimamente preço constante do quadro geral e do cadastro do registro de preços, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
• D. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 2 propostas válidas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo ou repetido o convite.
• E. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio interno, e atender às exigências dos órgãos competentes nacionais.

O Estado pretende contratar a construção de obra pública de vulto e teme que, em face de crise no setor da construção civil, a empresa contratada tenha dificuldade de cumprir as obrigações assumidas com a Administração. Para se precaver dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o competente procedimento licitatório poderá exigir dos licitantes

• A.

  a comprovação de índices mínimos de rentabilidade ou faturamento anterior, podendo ser substituídos por capital social ou patrimônio líquido compatível com os compromissos assumidos.

• B.

  garantia de execução contratual de até 10% do valor estimado da contratação, podendo ser elevada a 20% mediante justificativa circunstanciada.

• C.

  garantia de proposta, no limite de 5% do valor estimado da contratação, mediante caução, seguro garantia ou fiança bancária.

• D.

  comprovação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em montante suficiente para a execução do objeto.

• E.

  relação dos compromissos financeiros do licitante que importem absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
• B. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.
• D. A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.
• E. As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

• A.

  Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

• B.

  O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.

• C.

  A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.

• D.

  Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.

• E.

  Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.

As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.

• C. Certo
• E. Errado