Questões de Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Para o julgamento das propostas de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço ou a melhor técnica. Além disso, deverão ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

• A.

  Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.

• B.

  Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.

• C.

  Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.

• D.

  Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.

• E.

  Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

• A.

  deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.

• B.

  pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.

• C.

  deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.

• D.

  não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.

• E.

  não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.

• B.

  Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.

• C.

  A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• D.

  Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

• E.

  A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso por decisão da autoridade competente, por praticar irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração pública da sanção ao servidor, independentemente de decisão judicial, decorre do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

"“…a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais".”

Os princípios constitucionais a que se refere o fragmento acima estão relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  Legalidade.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Pessoabilidade.

• D.

  Publicidade.

• E.

  Eficiência.

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.

 Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. O art. 21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público

• A.

  ao completar 2 anos de efetivo exercício.

• B.

  ao completar 3 anos de efetivo exercício.

• C.

  ao completar 4 anos de efetivo exercício.

• D.

  após 6 meses da sua nomeação.

• E.

  após 12 meses da sua nomeação.

Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:

• A. A advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.
• B. A suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.
• C. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
• D. Para fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.
• E. Aimposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelaAdministração Pública.