Questões de Direito Administrativo

Acerca de administração descentralizada, julgue o item abaixo. A administração descentralizada caracteriza-se pela distribuição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, de modo a permitir um desempenho mais adequado das atribuições administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos.

• C. Certo
• E. Errado

Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,

• A.

  edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.

• B.

  edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.

• C.

  impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.

• D.

  exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.

• E.

  pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorrem com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Se o fornecedor detiver a patente de um produto, haverá hipótese de inexigibilidade de licitação.

• B.

  Poderá haver dispensa de licitação nos casos de concessão e permissão de serviço público.

• C.

  A dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.

• D.

  Em um mesmo certame, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.

• E.

  A licitação é inexigível nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

Considerando as três esferas de governo, assinale a alternativa correta.

• A. As autarquias só podem existir na esfera federal; as fundações e as empresas de economia mista só podem existir na esfera municipal.
• B. A Administração Pública municipal é totalmente indireta, cabendo à União a administração direta para determinar as políticas e diretrizes da administração municipal.
• C. As empresas públicas desempenham atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
• D. As autarquias possuem patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração; as fundações desenvolvem atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
• E. Somente a Administração Pública municipal pode ser dividida em direta e em indireta, visando facilitar o uso de fundações para dar celeridade na administração dos recursos financeiros e operacionalizar as ações locais.

Em conformidade com o art. 12 da Lei n.º 8.112/90, o concurso público terá validade de

• A.

  2 anos, não podendo ser prorrogado.

• B.

  até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• C.

  3 anos, não podendo ser prorrogado.

• D.

  até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• E.

  até 4 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Éinexigível a licitação:

• A. para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela opinião pública.
• B. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• C. nos casos de emergência ou de calamidade pública.
• D. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
• E. para contratação do fornecimento de gás natural com o concessionário, permissionário ou autorizado.

A respeito da dispensa e da inexigibilidade da licitação pública, julgue os itens seguintes.

É dispensável a licitação para contratação, por instituição científica e tecnológica, para a transferência de tecnologia e para licenciamento de direito de uso de criação protegida.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante a Lei Geral das Licitações, as obras e os serviços poderão ser licitados, caso sejam observados alguns requisitos.

• A.

  previsão de recursos orçamentários assegurando o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou de serviços, executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• B.

  orçamento detalhado em planilhas, expressando a composição de todos os seus custos unitários.

• C.

  projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• D.

  metas estabelecidas no Plano Plurianual, contemplando o produto dela esperado.

• E.

  edital que inclua no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.