Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.

O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o de direito público, sejam eles serviços públicos administrativos, sociais, comerciais ou industriais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data

• A.

  da citação do acusado.

• B.

  da abertura do respectivo processo administrativo.

• C.

  da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.

• D.

  em que o fato se tornou conhecido.

• E.

  do cometimento do ato delituoso.

A administração pública celebrou contrato para a execução de um determinado serviço de saúde à população por um particular, nos termos da Lei nº 8.666/93. Diante de execução insatisfatória da prestação de serviço, que não vem atendendo o número de pessoas conforme contrata do, pode a administração pública

• A.

  proceder a assunção de seu objeto, por meio de suspensão temporária do contrato, rescindindo-o na reincidência.

• B.

  proceder a retomada de seu objeto, inclusive com ocupação e utilização das instalações e equipamentos do particular, para garantir a continuidade da prestação do serviço contratado.

• C.

  ajuizar medida judicial, necessária para garantir a prestação direta do serviço imediatamente, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato.

• D.

  executar as garantias contratuais e multar o contratado, somente podendo rescindir o contrato unilateralmente na hipótese da conduta não ser corrigida.

• E.

  promover contratação emergencial para substituição compulsória do contratado, sub-rogando-se o novo contratado nos direitos do contrato vigente.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.

De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II, apenas.

• E.

  I, II e III.

A respeito de contratos e compras, julgue os itens subsecutivos.

Não se admite a aplicação de princípios e disposições de direito privado a contratos administrativos de compras públicas, dada a superioridade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue os itens a seguir.

Apesar de seu poder regulador, os atos normativos editados pelas agências reguladoras estão sujeitos a constantes mudanças, determinadas pelo Poder Executivo, não se podendo, portanto, falar em estabilidade das regras formuladas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

O ato de adjudicação do objeto de uma licitação ao vencedor não pode ser revogado após a celebração do respectivo contrato.

• C. Certo
• E. Errado