Questões de Direito Administrativo

Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90, considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punível com a demissão,

• A.

  não mais poderá ser punido em razão de já estar na inatividade do serviço público.

• B.

  poderá ter cassada sua aposentadoria.

• C.

  sofrerá a pena de reversão.

• D.

  será reintegrado ao serviço público e, em seguida, será demitido.

• E.

  responderá criminalmente por fraude na aposentadoria.

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos e compras, julgue os itens subsecutivos.

É vedada a previsão de entrega fracionada do objeto licitado no certame em contratos celebrados por repartição pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue os itens a seguir.

Constituem características da maior parte das agências reguladoras a autonomia e a estabilidade de seus dirigentes, que têm mandatos fixos e independência financeira e cujos nomes são submetidos à aprovação pelo Poder Legislativo, já que essas autarquias possuem orçamento próprio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificamse em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos:

• A.

  superiores e superiores.

• B.

  independentes e autônomos.

• C.

  independentes e superiores.

• D.

  superiores e autônomos.

• E.

  autônomos e independentes.

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

• A.

  de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

• B.

  de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

• C.

  disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

• D.

  regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

• E.

  regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.