Questões de Direito Administrativo

Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à inspeção médica obrigatória. Contudo, Ateneu recusa-se, injustificadamente, a cumprir essa determinação. Nesse caso, pelos termos do que dispõe a Lei n.º 8.112/90, Ateneu

• A.

  deverá ser dispensado da inspeção médica, uma vez que nenhum servidor pode ser obrigado a submeter-se à inspeção médica.

• B.

  poderá ser punido com a demissão a bem do servico público por descumprir ordem superior.

• C.

  ficará sujeito à pena de advertência verbal e, se mesmo assim não cumprir com a ordem legal, deverá ser exonerado do seu cargo público.

• D.

  será punido com suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• E.

  será compulsoriamente afastado do cargo pelo seu superior hierárquico por tempo indeterminado, sem vencimentos, até que concorde em atender à convocação.

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.

A anulação de ato administrativo só pode ser promovida por ação judicial. A revogação, por sua vez, pode ocorrer por meio de processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos e compras, julgue os itens subsecutivos.

O caráter personalíssimo do contrato administrativo não é absoluto, podendo, em determinadas circunstâncias, o licitante vencedor do certame ser substituído.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

A função normativa das agências reguladoras, exercida com vistas ao equilíbrio do subsistema regulado, não se equipara ao poder regulamentar de competência do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O pregão somente é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos serviços públicos.

Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de serviços públicos pelo Estado limita-se àqueles que a Constituição Federal lhe reservou em caráter de monopólio, como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.

• C. Certo
• E. Errado

Saulo, ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo federal, foi informado que seu cargo fora deslocado para outro órgão da Administração direta federal, no qual deveria passar a atuar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, trata-se do instituto da

• A.

  remoção, que somente pode ocorrer de ofício por inequívoca necessidade de serviço e observada a equivalência de vencimentos.

• B.

  remoção de ofício, que pressupõe, entre outros requisitos, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

• C.

  redistribuição, que pressupõe, entre outros requisitos, a manutenção da essência das atribuições do cargo.

• D.

  redistribuição, que, todavia, somente pode ser aplicada em relação a cargos vagos, assegurando a Saulo o direito de permanecer no órgão de origem.

• E.

  redistribuição do servidor, que pode ser a pedido ou de ofício, pressupondo, entre outros requisitos, a compatibilidade de atribuições.