Questões de Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

São características comuns a empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e desempenho de atividade de natureza econômica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela administração pública, em razão do princípio da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos classificados como de utilidade pública não podem ser prestados por concessionários, permissionários ou autorizatários.

• C. Certo
• E. Errado

O Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público. Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse. Nos termos da Lei, é regra atinente à posse

• A. sua ocorrência no prazo de 30 dias contados do resultado do concurso.
• B. em se tratando de servidor em licença para desempenho de mandato classista, o prazo para sua ocorrência será contado do término do impedimento.
• C. não pode ser considerado doloso o crime em que o agente não quis o resultado, embora tenha assumido o risco de produzi-lo.
• D. independe de prévia inspeção médica legal, condi ção exigida para a entrada em exercício.
• E. o previsto no termo de posse pode ser alterado de ofício nos termos previstos em lei.

Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

As indenizações e as gratificações recebidas por servidores públicos federais podem ser incorporadas ao seu vencimento ou provento.

• C. Certo
• E. Errado

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente

• A. quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.
• B. dois meses antes de findo o período do estágio probatório.
• C. três meses antes de findo o período do estágio probatório.
• D. um mês antes de findo o período do estágio probatório.
• E. seis meses antes de findo o período do estágio probatório.