Questões de Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

• A. é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.
• B. é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.
• C. é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.
• D. não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta:

• A.

  as autarquias.

• B.

  as fundações públicas.

• C.

  as sociedades de economia mista.

• D.

  as empresas públicas.

• E.

  as secretarias.

Sobre Licitações e Contratos no Direito Administrativo, é correto afirmar que

• A.

  a contratação direta por dispensa resulta da inviabilidade de competição.

• B.

  são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

• C.

  as microempresas e empresas de pequeno porte não têm qualquer tratamento diferenciado no tema Licitações e Contratos Administrativos.

• D.

  a Administração Indireta não tem o dever de licitar.

• E.

  compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos.

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

• A.

  é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

• B.

  admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

• C.

  compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

• D.

  admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

• E.

  compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando-lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica-se evidente manifestação do poder hierárquico da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.

Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.

• C. Certo
• E. Errado

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade:

( ) O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, desde que não seja anterior ao ingresso no serviço público municipal.

( ) O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ou do Distrito federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal.

 ( ) O tempo de serviço prestado à atividade privada, desde que vinculado à Previdência Social.

( ) É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V, V, V, V;

• B.

  F, F, F, F;

• C.

  V, V, F, V;

• D.

  F, V, V, F;

• E.

  F, V, F, V.

A conta do previsto na Lei de Licitações, é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias”:

• A.

  leilão.

• B.

  convite.

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  tomada de preços.

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício sanável de um ato ilegal, com efeitos retroativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que se admite a convalidação:

• A. quanto ao motivo;
• B. quanto à finalidade;
• C. quanto à forma, se ela for essencial à validade do ato;
• D. quando não se tratar de competência exclusiva;
• E. quando o objeto for ilegal.

Apenas uma das características citadas NÃO pertence à autarquia. Identifique-a.

• A.

  Ser criada por lei.

• B.

  Ter patrimônio próprio.

• C.

  Desempenhar atribuições públicas típicas.

• D.

  Ter personalidade jurídica própria.

• E.

  Agir por delegação.