Questões de Direito Administrativo

Considerando as licitações e contratos administrativos dos poderes do estado da Bahia, é correto afirmar que

• A.

  as compras e as alienações ocorrem mediante transferência de domínio de bens a terceiros.

• B.

  todas as obras e serviços podem ser executadas direta ou indiretamente.

• C.

  os contratos referentes a serviços de publicidade e concessões, no estado da Bahia, podem ser precedidos ou não de licitação.

• D.

  bens ou serviços produzidos no Brasil ou no exterior com certificação de qualidade terão preferência assegurada, em caso de empate nas licitações.

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

• A.

  A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

• B.

  A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

• C.

  A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

• D.

  A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

• E.

  O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes administrativos.

Um servidor público, ao distribuir atribuições a outras pessoas da administração a ele subordinadas, exerce o denominado poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:

• A.

  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• B.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• D.

  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor público estável ocupante do cargo de técnico de determinado ministério seja aprovado em concurso público para o cargo de analista desse mesmo ministério. Considere, ainda, que esse servidor seja reprovado no estágio probatório relativo a esse novo cargo. Nessa situação hipotética, o servidor deverá ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tipos de controle, quanto aos órgãos incumbidos deste, pode-se citar

• A.

  Controle Interno e Supervisão Ministerial.

• B.

  Controle Judicial e Externo.

• C.

  Controle de Legalidade e Legislativo.

• D.

  Controles Legislativo, Administrativo, Judicial.

No tocante aos regimes de concessão e permissão de serviços públicos, pode-se afirmar verdadeiramente que:

• A.

  A Constituição Federal é silente quanto à possibilidade de dispensa do procedimento licitatório, ficando a cargo da legislação especial tal matéria.

• B.

  Classificam-se como poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, sempre precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

• C.

  Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• D.

  Serviço adequado, pressuposto para a concessão ou permissão, é o que satisfaz tão somente cinco condições: regularidade, eficiência, segurança, generalidade e modicidade das tarifas.

• E.

  E cláusula essencial do contrato de permissão a relativa à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às modalidades de licitação, indique a opção incorreta.

• A.

  Bens e serviços comuns, licitáveis através de pregão, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• B.

  No leilão, somente será admitido lance igual ou superior ao valor da avaliação.

• C.

  Em todas as modalidades de licitação, é imprescindível que se dê publicidade ao instrumento convocatório através do Diário Oficial.

• D.

  Nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, é cabível a concorrência.

• E.

  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços ou a concorrência.

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

• A.

  deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.

• B.

  decorre de determinação explícita do superior hierárquico.

• C.

  objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.

• D.

  depende da vontade do agente público.

• E.

  se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.