Questões de Direito Administrativo

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos, marque a única opção correta:

• A.

  A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade e anulá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

• B.

  Nem todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo, mas todo ato administrativo é praticado pela Administração;

• C.

  A imperatividade e a presunção de legitimidade autorizam a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos;

• D.

  Todo ato administrativo possui, independentemente de inequívoca disposição legal, os atributos da autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade;

• E.

  A diferença entre ato composto e ato complexo reside, respectivamente, na sua formação pela vontade de mais de um órgão, e formação por um único órgão.

O bem público de uso especial

• A.

  pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.

• B.

  é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.

• C.

  possui regime jurídico de direito público, aplicandose, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.

• D.

  possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.

• E.

  está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente ou por lei específica são denominadas:

• A.

  fundações privadas;

• B.

  autarquias;

• C.

  empresas públicas;

• D.

  fundações autárquicas;

• E.

  fundações públicas,

No que concerne ao direito real de servidão, NÃO é correto afirmar que:

• A.

  a servidão aparente, desde cumpridos os requisitos legais, pode ser adquirida por usucapião;

• B.

  a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e agrava o prédio serviente;

• C.

  constituída para certo fim, a servidão pode se afirmar a outro;

• D.

  nas servidões de trânsito, a de maior ônus inclui a de menor, e a de menor exclui a mais onerosa;

• E.

  o dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso.

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

• A.

  A dação em pagamento é uma forma indireta de extinção das obrigações adotada nos casos em que o credor autoriza ou permite que o devedor cumpra a obrigação pagando com objeto diverso daquele originariamente convencionado. Esse instituto, consoante a Lei n.º 8.666/1993, enseja a dispensa da licitação cujo objeto seja qualquer prestação, até mesmo as de natureza pecuniária.

• B.

  No caso de anulação da licitação, asseguram-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa, a fim de lhes permitir a averiguação da validade ou não do desfazimento; já nos casos de revogação, em que o desfazimento se fundamenta em critérios de ordem administrativa ou em razões de interesse público, não se garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• C.

  As hipóteses de inexigibilidade de licitação têm caráter taxativo, razão por que não pode a administração pública ampliar o rol constante da Lei n.º 8.666/1993.

• D.

  A licitação será inexigível nos casos em que competição não seja possível, como, por exemplo, para a contratação de artistas de prestígio reconhecidos pela opinião pública ou pela crítica especializada nacional ou internacional.

• E.

  A tomada de preços se inclui entre as modalidades de licitação realizadas entre interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação, cadastrados ou não, em número mínimo de três, escolhidos pelas unidades administrativas.

As assertivas abaixo tratam de hipóteses de contratação direta, através de dispensa de licitação, exceto:

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registr comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

• C.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• D.

  na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• E.

  na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

O poder disciplinar é a faculdade

• A.

  que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos.

• B.

  que deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso.

• C.

  do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicos.

• D.

  de um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinados.

• E.

  que exerce todo administrador sobre os seus administrados.

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma servidora pública em estágio probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido, em decorrência de aprovação em concurso de remoção, para unidade de lotação em outro estado da Federação. Nessa situação hipotética, a servidora não preenche os requisitos legais necessários à obtenção da remoção, visto que ainda cumpre estágio probatório, circunstância essa que condiciona sua remoção ao interesse da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):

• A.

  presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.

• C.

  autoexecutoriedade, apenas.

• D.

  imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.

• E.

  presunção de legitimidade e veracidade, apenas.