Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto às licitações públicas:

• A.

  Os processos de licitação podem prever margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam aos padrões internacionais de normas técnicas.

• B.

  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

• C.

  O procedimento licitatório previsto na lei n.8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• D.

  De acordo com a Lei de Licitações, considera-se Obra - toda construção, demolição, recuperação arquitetônica, fabricação, redução ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• E.

  Denomina-se Seguro-Garantia - o seguro que garante à empresa Contratada a garantia do recebimento dos valores devidos pelo Poder Público, em caso de força maior ou caso fortuito.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.

É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de licitação em que é dispensada a publicação de edital é:

• A.

  convite;

• B.

  concorrência;

• C.

  tomada de preços;

• D.

  leilão;

• E.

  pregão eletrônico.

A respeito de fiscalização e orçamentação de obras, julgue os itens subsequentes. Para que a parcela de reajustamento em uma obra seja paga, é necessário que, no contrato firmado entre o contratante e o contratado, haja cláusula de reajuste, com a periodicidade e o critério de atualização monetária.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II. a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

IV. é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa na licitação de obra ou serviço, exceto na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.

 V. existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindose os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  IV

• B.

  I, II, III, IV

• C.

  III, IV, V

• D.

  I, II

• E.

  II, III, IV

Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que

• A.

  dispensem licitação.

• B.

  suspendam outros atos administrativos.

• C.

  decorram de reexame de ofício.

• D.

  exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.

• E.

  revoguem outros atos administrativos.

Assinale a opção que representa o atributo do ato administrativo que fundamenta a demolição de residência que está prestes a desabar.

• A.

  Autoexecutoriedade.

• B.

  Tipicidade.

• C.

  Imperatividade.

• D.

  Presunção de legitimidade.

• E.

  Fato da administração.

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

• A.

  de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.

• B.

  de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.

• C.

  de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.

• D.

  dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.

• E.

  dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social. Atende a tal objetivo

• A.

  uma Empresa pública.

• B.

  uma Sociedade de economia mista.

• C.

  uma Parceria Público-Privada.

• D.

  um Consórcio público.

• E.

  uma Organização Social − OS.

Em relação à organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar:

• A.

  segundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• B.

  nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

• C.

  de acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculos a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• D.

  a regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

• E.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.