Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico. Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

A venda à sociedade, em geral, de bens móveis inservíveis à administração pública, poderá ser realizada pela(s) seguinte(s) modalidade(s) de licitação:

• A.

  Concorrência Pública;

• B.

  Leilão;

• C.

  Pregão;

• D.

  As alternativas “a” e “b” estão corretas;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

O controle judicial dos atos administrativos será

• A.

  sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

• B.

  exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

• C.

  exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

• D.

  de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

• E.

  sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas.

• C. Certo
• E. Errado

O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Após encerrar regular processo de inventário de bens permanentes (móveis e equipamentos), a Administração de um determinado município decidiu pela venda dos bens considerados inservíveis. Para tanto, de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

• A.

  Concurso.

• B.

  Concorrência

• C.

  Leilão.

• D.

  Tomada de Preços.

• E.

  Convite.

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico. A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à definição de ato administrativo, é correto afirmar:

• A. é o acontecimento material da Administração, que produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.
• B. é o acontecimento material da Administração, que não produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.
• C. é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.
• D. é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação somente a si própria e não aos administrados.
• E. é toda manifestação verbal e bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

• A.

  O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

• B.

  Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.

• C.

  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

• D.

  Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

• E.

  Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, somente modalidades de licitação.

• A.

  Concorrência – Menor Preço – Convite.

• B.

  Convite –Tomada de Preços – Pregão.

• C.

  Convite – Leilão – Técnica e Preço.

• D.

  Menor Preço – Pregão –Tomada de Preços.

• E.

  Leilão – Concurso – Concorrência.