Questões de Direito Administrativo

O projeto básico para execução de obras públicas deve apresentar

nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço e ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Lúcio, servidor público federal, trabalha com habitualidade em local insalubre e com atividades periculosas definidas na legislação competente. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

• A.

  faz jus apenas ao adicional de insalubridade, o qual se sobrepõe ao adicional de periculosidade.

• B.

  faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, porém deverá optar por um deles.

• C.

  faz jus aos adicionais insalubridade e de periculosidade, podendo receber ambos cumulativamente.

• D.

  faz jus apenas ao adicional de periculosidade, o qual se sobrepõe ao adicional de insalubridade.

• E.

  não faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que estes somente se aplicam a empregados da iniciativa privada.

Após procedimento licitatório, um município celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa HIJ. O contrato apresenta uma cláusula de vigência por prazo indeterminado e outras claúsulas que permitem ao município a aplicação de sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste, bem como a modificação e a rescisão do ajuste, unilateralmente, em determinadas situações.

Nessa situação, o contrato é juridicamente

• A. legal, uma vez que as cláusulas decorrem das desigualdades jurídicas das partes nos contratos administrativos.
• B. legal, uma vez que as cláusulas decorrem da supremacia do interesse público.
• C. legal, desde que a indeterminação do prazo de vigência seja motivada por uma situação imprevisível, devidamente justificada.
• D. ilegal, uma vez que os contratos administrativos não podem ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Administração Pública.
• E. ilegal, uma vez que é vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública. O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

• A. se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato.
• B. não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade.
• C. analisa o mérito do ato administrativo.
• D. não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade.
• E. analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade.

A realização de licitação é vedada quando o seu objeto inclui, EXCETO:

• A.

  marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

• B.

  bens e serviços sem similaridade, mesmo que seja tecnicamente justificável.

• C.

  fornecimento de mater iais e serviços independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• D.

  marcas, características e especificações exclusivas, independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• E.

  bens e serviços sem similaridade , independentemente de ser feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Determinada municipalidade realizou procedimento licitatório para contratação de empresa a ser responsável pela construção de 2 km de rede coletora de esgoto.

Findo o certame, sua homologação foi realizada pelo prefeito do município contratante.

Adjudicou-se o objeto licitado à empresa de propriedade do sobrinho do referido prefeito.

A referida licitação foi realizada sob a modalidade de convite, tendo sido a empresa vencedora a única a comparecer ao certame.

A despeito da exigência editalícia de apresentação de CND, relativamente à regularidade fiscal da licitante, foram apresentadas declarações de auditores fiscais que atestavam a inexistência de débitos.

Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento licitatório foi regular, não havendo qualquer vício em sua homologação ou adjudicação.

• B.

  Não há, na Lei n. 8.666/93, qualquer dispositivo que proíba a participação de parentes nas licitações em que o servidor público atue na condição de responsável pela homologação do certame, portanto, foi regular a homologação realizada pelo prefeito da municipalidade.

• C.

  Declarações de auditores fiscais podem atestar a regularidade fiscal do licitante, não sendo exigível a certidão negativa de débitos para este fim.

• D.

  O fato de a empresa vencedora ter sido a única licitante a apresentar proposta válida não ensejaria, por si só, a repetição do convite, ainda que não tenham sido apostas justificativas formais para a ausência de outros licitantes concorrentes.

• E.

  Houve confl ito de interesses na condução do certame, configurando-se violação da norma contida nos §§ 30 e 40 do Art. 90 da Lei n. 8.666/93.

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.

Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

O projeto básico para execução de obras públicas deve apresentar

o custo global da obra, indicadas as diretrizes gerais para subsidiar o detalhamento a ser apresentado no projeto executivo em que serão fundamentados os quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

• C. Certo
• E. Errado

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário. Quanto ao prazo para ajuizamento das respectivas ações de ressarcimento, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O prazo é imprescritível.

• B.

  O prazo é de 01 (um) ano.

• C.

  O prazo é de 03 (três) anos.

• D.

  O prazo é de 02 (dois) anos.

• E.

  O prazo é de 05 (cinco) anos.